Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3801, de 5 de setembro de 1975
Lei nº 3801/1975
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.801 de 05 de setembro de 19 75 Autoriza a abertura de cre dito especial para fins que men - ciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, o crédito espe cial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para cobertura da despesa abaixo discriminada: 11.00.04140801.098 - DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES SELECIONADAS 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 3.2.2.0 3.2.2.2 - - TRANSFERENCIAS CORRENTES SUBVENÇOES ECONOMICAS EMPRESAS ESTADUAIS 01 COMPANHIA INTEGRADA DE - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA PARAÍBA CIDAGRO - Cr$ 800.000,00
Art. 22.
s recursos necessários à execução desta Lei, correrão por conta do Auxílio Geral da União, concedido ao Estado da Paraíba, de acordo com o art. 43, da Lei nº 4.. 320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 107, § 1º, da Lei nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
-
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 05 de setembro de 1975; 87º da Proclamação da República. 2 Sury fx/paper
GOVERNO DA PARAÍBA PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial para fins que menciona. a
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir à SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, 0 crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para cobertura da despesa abaixo discriminada: 11.00.04140801.098 DISTRIBUIÇÃO DE SERENTES SELECIONADAS 3.0.0.0 DESPESAS COMENTES 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS COMMENTES 3.2.2.0 3.2.2.2 -
Art. 2.
SUBVENÇÕES ECONOMICAS EMPRESAS ESTADUAIS 01 - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO DA PARAÍBA CIDAGRO .... AGROCr$ 800.000,00 Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão por conta do Auxílio Geral da União, concedido ao Estado da Paraíba, de acordo com o art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 107, § 1º, da Lei nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Din ( Ivan Bichara Sobreira ) GOVERNADOR