Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3806, de 11 de novembro de 1975
Lei nº 3806/1975
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.806 , de 11 de novembro de 19 Autoriza a abertura de cré dito especial para fins que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, o crédito espe cial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para cobertura da despesa abaixo discriminada: 11.00.04140812.100 - APOIO À POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO - ESPECIAL
Art. 2.
- Cr$ 150.000,00 Os recursos necessários à execução desta lei correrão por conta de anulação parcial de dotação consignada no Orgamento vigente, a saber: 11.00.04150881.032 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRA - MAÇÃO ESPECIAL Cr$ 150.000,00 Dis
PUBLICADO NO D. OFICIAL Em DESTA DATA ☐ 19.
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Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 da República. de novembro de 1975; 87º da em Proclamação Jap. B.