Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 3794, de 15 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3791, de 31 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3789, de 28 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3790, de 28 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3788, de 15 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3787, de 14 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3785, de 11 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3786, de 11 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3784, de 4 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3781, de 2 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3782, de 2 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3783, de 2 de julho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3780, de 13 de junho de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3779, de 27 de maio de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3778, de 21 de maio de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3777, de 14 de maio de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3772, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3773, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3774, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3775, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3771, de 12 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3768, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3769, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3770, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3767, de 5 de dezembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3765, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3766, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3764, de 26 de novembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3761, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3762, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3763, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3759, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3760, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3758, de 18 de setembro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3757, de 12 de julho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3756, de 9 de julho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3755, de 26 de junho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3753, de 25 de junho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3754, de 25 de junho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3752, de 21 de junho de 1974