Lei Estadual da Paraíba nº 5196, de 23 de novembro de 1989

AuxÍl io-Fa mÍlia.

no art. 34, Parág rafo Único , da Const ituiçã o do Estado , os prove ntos da inativ idade são reajus tados nos mesmo s perce ntuais confe ridos aos servid ores ativos . // i lé'1l\i ..... ,·,·:RNADüg

-2- GOVERNO DO ESTADO DA PARArBA

Ar1t. 5~ - V E T A D O.

Ar1t. 6~ - V E T A D O.

Ar1t. 7~ - V E T A D O.

de Ativ i-

por cent o) para os dade s Esp ecia is no valo r de 20% (vin te Saúd e, Cód igo SSA -120 1. de gran tes do Grup o Ocu paci onal Serv iços

Ar1t. 9~ - V E T A D O.

data de sua Ar1t. 10 - Esta Lei entr a em vigo r na dia 1º de outu pub lica ção, retr oag indo seus efei tos fina nce iros ao

bro de 1989 .

con trár io. Ar1t. 11 - Revo gam -se as disp osiç ões em

em João PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

Pess oa, 23 de nove mbro de 1989 ; 101º da Proc lama ção da Rep úbli ca.

TAR CÍSI O DE MIRANDA BURITY GOVERNAOOR

Ota cíli o Silv a da Silv eira Sec retá rio das Fina nças

Gera ldo Amo rim Nav arro Sec retá rio da Segu ranç a Púb lica

Car los Per eira de Carv alho e Silv a Sec retá rio da Edu caçã o e Cul tura

José Car los Dias de Fre itas Sec retá rio dos Tran spor tes e Obra s - GOVERNO 00 ESTADO OA PARAISA

-3-

Mazureik Miguel de Morais Secretário Chefe do Gabinete Civil, em exercicio

Levy Leite Secretário da Administração

Jovani Paulo Neto Secretário da Indústria, Comércio e Turismo l'-.NEXO: I TABELA: 1 GRUPO: OUTROS SERVIÇOS TfCNICO-C IENTÍFICO S QU;..DRO PEPJ1Al'IB}.'TE ESTATUTÂR IO

CLASS E NÍVEL INICIAL DE VENCIME~'TO

I 1.750,00 II 2.362,50 III 3.189,30 IV 7.526,94

_y ANEXO: I TABELA: 2 GRUPO: OUTROS SERVIÇOS T~CNICO-CIENTÍFICOS QUADRO ESPECIAL REGIDO PELA CLT

CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

I 1.750,00 II 2. 3 62, 5 o III 3.189,30 IV 7.526,94 ANEXO: I TABELA: 3 GRUPO: ATIVIDAD ES DE NíVEL SUPERIO R QUADRO PERMANENTE ESTA;I'UTÂRIO

CLAS SE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

I 916,47 II 1.237,23 III 1.670,26 IV 3. 941,81 ANEXO: I TABEL A: 4 GRUPO: ATIVID ADES DE NÍVEL SUPER IOR QUADRO ESPEC IAL REGIDO PELA CLT

CLA SSE NÍVEL INICIA L DE VENCIMENTO

I 916,47 II 1.237 ,23 III 1.670 ,26 IV 3.941 ,81 ANEXO: I TABELA: 5 PLANO OPERACIONAL QUADRO PEfil1&'iENTE ESTATUTÂRIO

CLASSE N1VEL INICIAL DE VENCIMENTO

I 382,00

II 439,30

III 505,20

IV 580,20

V 668,12

VI 768,34

VII 883,59

VIII 1.016,13

IX 1.163,55

/l ANEXO: I TABELA: 6

. PLANO OPERACIONAL

. QUADRO ESPECIAL REGIDO PELA CLT

CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

I 382,00

Ir 43 9 '30

III 505,20

IV 580,20

V 668,12

VI 768,34

VII 883,59

VIII 1.016,13

IX 1.168,55

; ANEXO: I TABELA: 7 PLANO ADMINISTRATIVO QUADRO-PERMANENTE ESTATUTÂRIO

CLA SSE NÍVEL INICIA L DE VENCIMENTO

I 382, 00 II 439,30 III 505,20 IV 5 80, 20 V 668, 12 VI 768,34 VII 883,59 VIII 1.016, 13 IX 1.168,5 5

,..,

à ANEXO: I TABEL A: 8 DEPARTAMENTO DE ESTRA DAS DE RODAGEM PLANO ADMIN ISTRA TIVO QUADRO ESPEC IAL REGID O PELA CLT

CLA SSE NÍVEL INICI AL DE VENCIMENTO

I 3 82, 00 II 439,3 0 III 505,2 0 IV 580,2 0 V 668,1 2 VI 768,3 4 VII 883,5 9 VIII 1.016 ,13 IX 1.168 ,55

7 ANEXO: I TABELA: 9 QUADRO PEPY.F.NENTE ESTATUTÂRIO SEJ-3G3

R E T R I B UI Ç Ã O D E N O MI N A Ç Ã O VENCIMENTO REPRESENTAÇÃD

Procurador 3.6·15,00 7.290,00 ANEXO: I TABELA: 10 QUADRO ESPECIAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N9 39/85

N 1 V E L V E N C I ME N T O

1 382,00

2 439, 30

3- 505,20

4 5 80, 20

5 668,12

6 768,34

7 883,59

8 1.016,13 ANEXO: I TABELA: 11

RETRI BU I ç A O S 1 M B O L O VENCIMENTO 1 GRATIFICAÇ ÃO DE EXERCÍCIO ABONO

CAS - 1 2.250,00 2.250,00 4.365,00 CAS - 2 2.025,00 2.025,00 3. 928,00 - CAS - 3 1.058,00 1.058,00 1 · 9-Ei 4, 00

;r·· ANEXO: I TABELA: 12

R E T R I B U I ç Ao S I M B O L O D E N O M I N A Ç Ã O GRATIFICAÇÃO A B O N o

Chefe de Seção F - 1 Secretária dos Conselhos 444,00 825 'ºº Secretãria da Diretoria Sq:eri.nterrlente

Secretária da Diretoria Setorial F - 2 Chefe de Pagadoria 222,00 412,00 Olefe de Alnoxarifado de Residência Rodovia ria

Secretãria de Divisão Secretária de Assessoria F - 3 1 80, oo 334,00 Chefe de Setor Motorista da Diretoria Sq:e:::interrlente

F - 4 Motorista da Diretoria Setorial 127,00 236,00 ANEXO: .II TABELA: 1 SUPERINTEND~NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN PLANO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS TtCNICO-CIENTÍFICOS (STC-1900) QUADRO PERMANENTE ESTATUTÂRIO

CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

I 1.750,00

II 2.363,50

III 3.189,38

IV 7.526,94 ANEXO: II TABELA: 2 SUPERINTEN Df'.NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLV IMENTO DO ESTADO - SUPLAN PLANO PROFISSION AL DE NÍVEL SUPERIOR GRUPO: QUERAS ATIVIDADE S DE NÍVEL SUPERIOR - (ANS-900) QUADRO PERMANENTE ESTATUTÁR IO

CLASS E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENT O

I 916,47 II 1.237,23 III 1.670,26 IV 3.941,81

,· ANEXO: II TABELA: 3 SUPERINTENDt:NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN QUADRO PERMANENTE ESTATUTÂRIO PLANO OPERACIONAL

CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

I 382,00

II 439,30

III 505,20

IV 5 80, 98

V 668,13

VI 768, 35

VII 883, 60

VIII 1.016,13

IX 1.168,55 ANEXO: II TAB ELA : 4 SUP ERIN TEN Dt:N CIA DE OBRl'.S DO PLAN

O DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO -

SUPLAN QUADRO PERMANENTE ESTA TUT ÂRIO PLANO ADM INIS TRA TIVO

CL AS SE

NÍV EL INIC IAL DE VENCIMENTO

I

382 ,00 II 439 ,30 III 505 ,20 IV 580 ,98 V 668 ,13 VI 768 ,35 VII 883 ,60 VII I 1.01 6,13 IX 1.16 8,55

//

X ANEXO: II TABELA: 5 SUPERINTEND1'.:NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN QUADRO PERMAIIBNTE ESTATUTÁRIO

DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO

Procurador SEJ-303 3 .645,oo· 7.290,00 ANEXO II ·TABELA: 6 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUP~AN

R E T R I B U I Ç ÃO C Ó D I G 01--~~~~~~-=-~~~-,.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-,.~~~~~~~~ VENCIMETNO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO A B O NO

CAS-1 2.250,00 2.250,00 4.365,00 CAS-2 2.025,00 2.025,00 3.928,00

CAS-3 1.058,00 1.058 '00 1.964,00 ANEXO: II TABELA: 7 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN FUNÇÕES GRATirICADAS

SÍMBO LO V A L O R A B O N O

F-1 444,00 825,00

F-2 222,00 .412,00

F-3 180,00 334,00

F-4 127,00 236,00 ANEXO: III TABELA: 1 GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR CÓDIGO: IPEP-SEJ-300

R E T R I B U· I Ç Ã O CÓDIGO V E N C I ME N T O R E P R E S E N T A Ç Ã O

SEJ-301 3.645,00 7.290,00 ANEXO III TABELA 2 GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUFZRIOR CÓDIGO: ANS-400

c ó DI Goc LAs s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

ANS-407

A 916,47 ANS-408 ANS-409 B 1.191,41 ANS-410 ANS-411 ANS-412 e 1.548,83

ANS-418 At!S-420 D 2.013,47

/

;d ~ AHEXO III TABELA 3

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO CÓDIGO: ANI-500

e ó DI Goe L As s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

ANI-501 A 523,00

B 679,90 ANI-502 c 883,87 ANI-503 D 1.145,37

ANI-506 A 716,00 P.1'1'I-5Cf7 E G ".:! f"\

_. ............. ' Cf"\

...........

ANI-509 c 1.210,04 ANI-510 D 1.568,04

~ v ANEXO III TABELA 4 INST ITUT O DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA GRUPO: SERVIÇOS DE APOIO CÓDIGO: SEAP -600

e ó D I G o c L AS S E NÍVEL INICI AL DE \cNCIMENTO

SEAP -601 A 487,9 0 SEAP -602 B 634,2 7 SEAP -603 e 824,5 5 SEAP -604 D 1.06 8,50 SEAP -605 SEAP -605 A 670,0 0 SEAP -607 B 871,0 0 SEAP -610 e 1.13 2,30 SEAP -611 D 1.46 7,30 SEAP -612

A 716,0 0 S:C:A P-õl3 " ~

930,8 0 c 1.21 0,04 D 1.568 ,0<1

A 840,0 0 E 1.09 2,00 SEAP -614 e 1.41 9,60 D 1.83 9,60

f: ANEXO III TABELA 5 GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES - FARMÁCIA CÓDIGO: FAR-700

c ó DI G o c L A s s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 382,00 B 496,60 ºFAR-701 e 645,58 D 836,58

A 487,90 F..\R-702 B 634,27 FAR-703 c 824,55 D 1.068,50

FAR-704 A 523,00 FAR-705 B 679,90 FAR-706 e 883,37 FAR-707 D 1.145,37

FAR-708

A 670,00 FAR-709 B 871,00 FAR-710 FAR-711 e 1.132,30 D 1.467,30 FAR-712 ANEXO III TABELA h INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

DA PARAÍBA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: SEA U-8 00

e ó DI Go e L A s s E

NÍVEL INIC IAL DE VENCIMENTO

A

382 ,00 B SEA U-8 01 496 ,60 c 645 ,58 D 836 ,58

A

523 ,00 B SEA U-8 02 679 ,90 c 883 ,87 D 1.1 45, 37 ANEXO III TABELA 7 GRUPO: OUTROS SERVIÇOS TfCNICO-C IENTÍFICO S CÓDIGO: STC-900

c ó D I Go c L A s s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 1.750,00

STC-901 B 2.275,00

STC-902 c 2.957,50

D 3.832,50 ANEXO III TABELA 8 GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA có=IGO: SSA-1000

c ó D I Goc LAs s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

SSA-1001 SSA-1002 A 916,47 SSA-1003 SSA-1004 B 1.191,41 SSA-1005 SSA-1006 c 1.548,33 SSA-1007 SSA-1008 D 2.013,47 SSA-1009

;r· ANEXO III TABELA 9 GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSSITÊNCIA CÓDIGO: SSA-1000

c ó DI Go c L A s s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 420,00

SSA-1021

B 546,00

SSA-1022

c 709,80 SSA-1023 D 919,80

/ / '

X ANEXO III TABELA 10 GRtJpO: SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA CÓDIGO: SSA-1000

c ó D I Go c L A s s E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 382,00

SSA-1031

B 496,60 SSA-1032 c 645,58 ss.~.-1033

D 836,58 ANEXO III TABELA 11 INSTI TUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA GRUPO: CONSULTORIA DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: CNS-1 100

c ó DI Goc LAs s E NÍVEL INICI AL DE VENCIMENTO

CNS-1 101 ÚNICA 2.239 ,20 ANEXO III TABELA 12 GRUPO: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA CÓDIGO:

c ó D I GOC L A S S E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 916,47 B 1.191,41 INF0-1201 c 1.548,83 D 2.013,47

A 840,00 B 1.092,00 INF0-1202 c 1.419,60 D 1.839,60

A 840,00 B 1.092,00 INF0-1203 c 1.419,60 D

A 670,00 B 871,00 IIIF0-1204 c 1.132,30 D 1.467,30 ANEXO III TABELA 13 INSTIT UTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA

R E T R I B U I Ç Ã O

GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO ABO NO VENCIMENTO

2.250 ,00 2.250, 00 4.365, 00 C-1

1.777 ,50 3.446, 39 C-2 1. 777. 50

1.394 ,97 1.394, 97 2.706, 20 C-3

1.125, 00 2.182, 50 C-4 1.125 ,00

630,00 630,00 1.222, 00 C-5 ANEXO III TABELA 14

S Í M B O L oi G R A T I F I C A ÇÃ O A B O N O

FG-1 586,00 586,00

FG-2 533,00 533,00

FG-3 492,00 492,00

FG-4 433,00 433,00 FG-5 386,00 386,00 FG-6 340,00 340,00 FG-7 290,00 290,00 FG-8 240,00 240,00 A!'IEXO: lY TABELA: 1 DE?ARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GRUPO OCUPACIONAL: PLANO OPERACIONAL

C Ó D I G O C L A S S E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

P0-01 P0-02 A 382,00 P0-03 P0-04 P0-05 B 496,50 P0-06 P0-07

c 645,58 P0-08

~

' .......... ' ;:;- -:::::

L11 ?

P0-10 B 537,74 P0-11 c 699,06

A 426' 13 P0-12 B 553,96 P0-13 c 720,14

X ANEXO: IV TABELA: 2 GRUPO OCUPACIONAL: PLANO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 522,39

PA-01 B 679,10

c 882,83 ANEXO: IV TABELA: 3 GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

C Ó D I G O CLASSE NÍVEL IN:CIAL DE VENCIMENTO

A 595,70

TNM-01 B 774,41

c 1.006,73 ANEXO: IV TABELA: 4 GRUPO OCUPACIONAL: PLANO TÉCNICO PROFISSIONAL

C Ó D I G O CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 916,47

ANS-900 B 1.191,41

c 1.548,83 ANEXO: IV TABELA: 5 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE Sr.ÚDE

CÓDIGO C L A S S E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 916,47

SSA-1201 B 1.191,41

c 1.548,83 ANEXO: IV TABELA: 6 L'::? 1-.RTPJ1ENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO G:tUPO OCUPACIONAL: OUTROS SERVIÇOS TÉCNICO · CIENTÍFICOS

CÓDIGO C L A S S E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 1.750,00

TC-1900 B 2.275,00

c 2.957,50 A.lllEXO: IV TABELA: 7 DE:PARTAMENTO ESTADUAL DE TR.Â.NS:TO GRUPO OCUPACIONAL: PLANO DE ATIVIDADE DE INFORMÁTICA

c ó D I G oi NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

PD-01 437' 14

PD-02 559,86

PD-03 982,44

PD-04 1.242,68 ~

~ ANEXO: IV TAEELA: 8 GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO ~JPERIOR

R E T R I B U I Ç Ã O

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO A B ONO

DS-1 2.250,00 2.250,00 4.365,00

DS-2 2.025,00 2.025,00 3.928,00 ANEXO: IV TABELA: 9 DEPARTAMETNO ESTADUAL DE TRÂNSITO GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPER:ORES CÓDIGO: DAS-100

R E C Ó D I G 01--~~~~~~~~~~~~~....:..:_ T R I B U I Ç Ã O VENCIMENTO ATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO ABONO

DAS-1 470,50 470,50 470,50 DAS-2 376,50 376,50 376,50 DAS-3 301,00 301,00 301,00 DAS-4 220,00 220,00 220,00 DAS-5 144,00 144,00 144,00 DAS-6 115,00 115,00 1ts;'oo

~

:ff , , JIJfEXO: IV TABELA: 10 GRUPO OCC?ACIONAL: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA CÓDIGO: DAI-200

R E T R I B U I Ç Ã O C Ó D I G 01--~~~~~~~~~~~....,...~~- VENCIMENTO 1.ATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO A B O N O

DAI-1 75,00 75,00 75,00

DAI-2 67,00 67,00 67,00

DAI-3 60,00 60,00 60,00

DAI-4 SS tJC1

j 55~00 5~,00

DAI-5 45,00 45,00 45,00

DAI-6 44,00 44,00 4-",00 ,,

/ Á ANEXO: V TABELA: 1 SUPERINTEND~NCIA DOS ESTÃDIOS DA PARAÍBA GRUPO: ATIVIDADES DE SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: ASA-200

CÓDIGO 'CLASSES NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTOS NCz$

382,00

ASA - 201 B 496,60

c 645,58 ANEXO: V TABELA: 2 SUPERINTEND~NCIA DOS ESTÁDIOS DA PARAÍBA GRUPO: ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL CÓDIGO: AP0-300

CÓDIGO CLASSES NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO NCz$

APO - 301

A 477,50 APO - 302

APO - 303

B 620,75 APO - 304

APO - 305 c 806,98.

X APO - 306 ANEXO: V TABELA: 3 SUPERINTEND~NCIA DOS ESTÁDIOS DA PARA!BA GRUPO: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO: APA-5 00

CÓDIGO CLASSES N1VEL INICI AL DE VENCIMENTO NCz$

537·,1 9

APA-5 01 B· 698,3 4

c. 907,8 5 ANEXO: V TABELA: 4 SUPERINTENDENCIA DOS ESTÁDIOS DA PARA1SA GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO CÓDIGO: Ai-tI-600

CÓDIGO CLASSES NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO NCz$

A 596,00 ANI - 601 B 774,80 ANI - 602 c 1.007,24 ANEXO: V TABELA: 5 SUPERINTENDENCIA DOS ESTÁDIOS DA PARAÍBA GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIO R CÓDIGO: ANS - 700

-CÓDIGO CLASSES NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO NCz$

ANS - 701

A 916,47 ANS - 702

ANS - 703 B 1.191,4 1

ANS - 704

c 1.548 ,83

, ANS - 705 , ,.

)( ,/ A:;EXO: V TABELA: 6 · SUPERINTEND~NCIA DOS ESTÁDIOS DA PARAÍBA GRUPO: SERVIÇO TtCNICO-CIENTÍFICO CÓDIGO: STC - 900

CÓDIGO CLASSES NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO NCz$

A 1.750,00

STC - 901 B 2.275,00

c 2.957,50 &'JEXO: V TABELA: 7 SUPERINTENDt NCIA DOS ESTÂDIOS DA PARA!BA

RETRIBUIÇÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO ABONO

s - 1 2.250,00 2.250,00 4.365,00

s - 2 2.025,00 2. 025 '00 3.928,50

s - 3 1.592,19 1.592.19 3.088.00

s - 4 1.158,00 l.158,00 2.247,00

s - 5 724,00 72~,00 1.405,00 ANEXO: V TABELA: 8 SUPERINTEND~NCIA DOS ESTÃDIOS DA PARAÍBA

SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO ABONO

p· - 1 188,00 188,00

F - 2 155,00 155,00

F - 3 130,00 130,00

F - 4 92,00 92 '00

F - 5 84,00 84,00

r ANEXO: VI TABELA: 1 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARA1BA - JUCEP QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO V - SERVIÇOS DE APOIO - CÓDIGO: JC-SAP-500

CÓDIGO C L A S S E NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 382,00 SAP-501.1 B 420,20 c 462,22

A 420,20 SAP-501.2 B 462,22 SAP-501. 3 c 50 8' 44

A 462,22 SAP-501. 4 B 508,44 S AP6501. 5 c 559,28

A 508,44 SAPliOL 6 B 559 ,28 sAPf;Ol. 7 c 615,21

A 559 ,28 SAP-501.8 B 615,21 SAP-501. 9 c 676,73 ANEXO: J/I TABEL A: 2 JUNTA COMERCIAL DO E;STADO DA PARA1BA - JUCEP QUADRO P::RMANENTE DE PESSOA L CARGOS DE PROVIMENTO EFETIV O GRUPO IV - SERVIÇ O DE REGIST RO DO COMf:RCIO CÓDIG O: JC-SRC -400

CÓDIGO C L AS S E NÍVEL INICIA L DE VENCIMENTO

A 382,00 B 420,20 SRC-4 01. 1 c 462,22

A 508,4 4 SRC-4 01.2 B 559 ,28 SRC-4 01.3 e 615,21

A 55 9, 2 8 B 615,21 SRC-4 01. 4 c 676,73

A 916,47 B 1.008 , 12 SRC-4 01.5 e 1.108 ,93

A 916 ,47 B 1. 008, 12 SRC-4 01. 6 c 1.108 ,93 &'\/EXO: VI TABELA : 3 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍB A - JUCEP QUADRO PE!U1A..liENTE DE PESSOA L CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO III - ATIVIDA DES DE NÍVEL SUPERI OR CÓDIGO: JC-A..~S-300

CÔDIGO CLA SSE :::!'VEL INICIAL DE VENCIMENTO

A 916,47 JC-ANS -301 B 1.008,1 2 c 1.108,9 3

A 916,47 JC-ANS -302 B 1.008,1 2 c 1.108,9 3

A 916,47 JC-ANS -303 B 1.008.1 2 e 1.108,9 3 ANEXO: VI TABELA: 4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARA""BA - JUCEP QUADRO ?ERiii_A.i~Ei~'iE DE ?~SSQ_A_L

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

RE T R I B U I Ç ÃO

V E N C I ME N T O R E P R E S E N T A Ç ÃO

JC-SEJ-301 ,3.õ45,00 7.290,00 .Z\.NEXO : VI TABELA : 5 JUNTA COMERC IAL DO ESTADO DA PARAfB A - JUCEP CARG8S DE PROVIM ENTO EM COMISSÃ O GRUPO I - DIREÇÃ O ESPECIA L CÕDIGO : JC-DE- 100 (DIREÇÃ O)

CARG O C Ô D I G O R E T R I B U I Ç À O

VENCIMENTO 1 GRATIF ICAÇÃO DE EXERCÍ CIO

Presid ente DE-101 .1 2.250,0 0 2.250,0 0 4 . 3ES,OO Vice-P residen te DE-101 .2 2.025,0 0 2.025,0 0 Secret ário Geral DE-101 .2 2.025,0 0 2.025,0 0 :: . 923,50 Delega do Region al DE-101 .3

1.822,5 0 1.822,5 0 -. --.- --

..).,:,_;:;,o :> Vice-D elegado Region al DE-101 . 4 1.640,2 5 1.ô40,2 5 1 3.:!.32,0 9 Sub-Se cretári o Region al DE-101 .4 1.640,2 5 1.640,2 5 3. l ·3 2' 09 c~efe àe Escrit ório DE-101 .5 1.476,2 3 1.476,2 3 2.SE'.:, 38 ANEXO: VI TABELA: 6 JUNTA COHERCIAL DO ESTADO DA PARA!BA - JUCEP QUlillRO PER.'1.l\NENTE DE PESSO.!\L GRUPO: D:!:REÇÃO E ASSESSOR."2-El·rl'~ SüPERIC·R CÓDIGO: JC-DAI-100 (ASSESSOR.l\:·lENTO)

CARGO

R E T R I B U I ç Ao C Ô D I G O VENCIME~"TO 1 GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO 1 ABONO

Procurador Chefe DAS-1 1

470,50 470,50 470,50

1 .:l.ssessor de Planejamento DAS-2 376,50 376,50 376,50 1 Assessor de Orçan1ento DAS-2 376,50 376,50 376,50 1 1 Coordenador de Assessoria Té:::nica 1 DAS-3 301,00 301,00 ' 1 301 ,00 ' 1

1 1 1 ANEXO: VI TABELA: 7 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARA1BA - JUCEP QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL GRUPO II - DIREÇÃO E ASS!STl'.:NCIA INTERMEDIÁRIA CÕDIGO: JC-DAI-200

R E T R I B U I ç Â o CARGO C Ô D I G O VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO ABONO

1

Diretor de Divisão DAI-201. 1 75,00 75,00 75,00 Secretária da Presidência DAI-201. 2 67,00 67,00 67,00 Secretária da Vice-Presidência DAI-201.2 67,00 67,00 67,00

Secretária da Secretária Geral D.lj-201.2 67,00 67,00 67,00

Secretária da Procuradoria DI>..I-201.2 67,00 67,00 67,00

Diretor de Núcleo DAI-201.2 67,00 67,00 67,08

Motorista de Gabinete DAI-201.4 53,00 55,00 :;:; '00

1 ANEXO VII TABELA 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ?AEAÍBA ff:: ·., . 1 · -~~· ....

-f -~

..\

1

GRUPO: NÍVEL DE APOIO ' . ~ .:.,"<:

\7:,, ~

"~,..SL ,..~ \.

GNA 1 GNA 2 GNA 3 Gr~A 4 s A LÁ R I o 1 783,88 2 823,16 3 864,23 4 1 907,68 5 2 1 952,92 6 3 2 1 1.000,53 7 4 3 2 1.050,53 8 5 4 3 1.103,20 9 6 5 4 1.158,26 10 7 6 5 1.216,29 11 8 7 6 1.277,00 12 9 8 7 1.340,99 13 10 9 8 1.407,95 14 11 10 9 1.478,48 15 12 11 10 1.552,28 16 13 12 11 1.629,96 17 14 13 12 1.711,50 18 15 14 13 1.796,91 19 16 15 14 :.886,78 20 17 16 15 1.981,12 21 18 17 15 2.080,22

19 18 17 2.184,38 20 19 18 2.293,60 21 20 19 2.405,20

21 20 2.528,71

21 2.655,19 ANEXO VII TABELA 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA GRUPO: NÍVEL MÉI:IO

~ 1----C:'!:-. ~ - -.i .,. \ _,,

. I ...--;·. -. :~ -:" ;.~;." 1 -1· .-~>.:-. T GNM 1 GNM 2 GNM 3 GNM 4 s AL Á R I o -~ ~ ' 1S LA .e;\

1 1.269,5 6 2 1.340,9 9 3 1.407,9 5 4 1 1.478,4 8 5 2 1.552,2 8 6 3 1.629,9 6 7 4 1 1.711,5 0 8 5 2 1.796,91 9 6 3 1.886,7 8 10 7 4 1 1.981,1 2 11 8 5 2 1.080,2 2 12 9 6 3 2.184,38 13 10 7 4 2.293,6 0 14 11 8 5 2.408,18 15 12 9 6 2.528,71 16 13 10 7 2.655,19 17 14 11 8 2.787,92 18 15 12 9 2.927,19 19 16 13 10 3.073,6 1 20 '"

~,

1_4 '.L .L' .3.227,1 7 21 18 15 12 3.388,7 7 19 16 13 3.558,11 ~~ c.v 17 14 3.736,07 21 18 15 3.922,6 7 19 16 4.118,7 8 20 17 4.325,0 2 21 18 4.600,6 0

19 4.763,6 8 ANEXO VII TABELA 3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA GRUPO: NÍVEL SUPERIOR

Gf'JS 1 NGS 2 s A L Á R I o 1 2.528,71 2 2.655,19 3 1 2.787,92 4 2 2.927,19 5 3 3.073,61 6 4 3.227,17 7 5 3.388,77 8 6 3.558,11 9 7 3.736,07 10 8 3.922,67 11 9 4.118,78 12 10 4.384,54 13 11 4.541,08 14 12 4.763,68 15 13 5.001,76 16 14 5.262,04 17 15 =e:.,,., e:~

..Jo-1.!.-,...J,_-

18 16 5.790,40 19 17 6.079,97 2C 18 ó.383,82 21 19 ó.435,90

20 7.038,24 21 7.390,00 ANEXO VII TABELA 4 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARA:3A GRUPO: PESSOAL DOCENTE

REGIME: T - 4v C L A S S E S.!.LÁ~IO ESPECIALIZAÇÃO MES'I'RADO DOUTORAuO 1 3.650,40 2 :? · 7-57, 4C1 Aux. àe Ensino 3 3.891,60 4 4.060,80

1 4.177,80 4.386,69 2 4.293,00 4.507,65 Assistente 3 4.480,20 4.704,21 4 4.597,20 4.827,06

1 4.172,40 4.948,02 5.<!19,26 2 4.892,40 5.137,02 5.626,26 3 5.007,50 5.257,98 5.758,74 4 5. 124. 60 5.380,83 5.393,29

TITULAR 5.481,00 5.755,05 õ.303,15

LICENCIATURA PLENA - R::':GIME: T-40:

I II III IV V VI VII

2.766,60 2.883,60 3.061,30 3.177 ,00 2.355,20 3.535,20 3.704,40 ANEXO VII TABELA 5 UNIVERSIDADE ESTADUAL· DA PARAÍBA GRUPO: CARGOS COMISSIONADOS

DE N O MI N A Ç ÃO GRATI FICAÇ ÃO

Reitor 6.675,46 Vice-Reit or 3.680,36 Chefe de Gabinete 2.405,30 Pré-Reito res 2. 405' 30 Procurado r Geral 2.405,30 Prefeito Universit ário 2.405,30 Diretor de Departame nto de Pessoal 2.405,30 Diretor de Faculdade 2.405,30 Vice-Dire tor de Faculdade 2.241,07 Coordenad or de Curso 2.241,07 Vice-Coor denador Diretor de Órgão Compleme ntar 2.405,30 Vice-Dire tor de Órgão Compleme~car 2.2L!1,07

... u.. , '. ' 1 "

_fi;~:~d;~~~ :~~-'\ ....

GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA

cr o V E R N A D o n l A

NErJ::;/\GlcM N· U35/C:G l)c~SS(),::1, 23 .jc~ 11c·\rc1r.i:·t:c·

J.-:J5o ,](? 1 YU~i

Dep·Jl.;.,..Jo JUi\ti 1:1'.:l.fli\IHll'.:S lli\ SlLVA

DlGNÍSS lMO l'JW:) ll:·ENTI': DA ASSEMBLf:I A LI:;GlSL/\'l'l V/1

Seril1or 1'1·r!Gi·ll?r1Lc·,

c;c>111u11 l e o a Vos~ia l~xce 1 Vr1c .i ::i ( 1 ue q u ;.·,r-iiJu ,_-! ;,1 J) r·c· 1·1 ·.·..'.

do, resolvi·VC: 'l'/\fl parclalrne nLe o Pro.Jet.o 11<c Lcl n'' U'"l/[)',;, "·'"' 1·i:·;i. jus La ve11ci111:?r1 LoF, s~11árlcJs, 1...,, ,-~~-·

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Pan1lba, bem corno auLorizaç~io pat'a que o Co11s1elhu Uiel.Jl:J1.;cc d.iv:, t\·) lPEP promova adapla\;ào ela estrutura do quadro l.'unci.or1é·l dll 11i:;Li l.·1

l.o ao sctJ cc1~l111c11lo i1ll:E~r-r10.

frontalme nte o disposto no artigo 64, lnciso l, da Co11stil~l1:~0 ~D

Estauo, que a;_;sirn 1.HspÕe:

2.

11

1\rLigo 64 - Não será ad111itido aumento de desr:·::

sa prevista: 1 - nos projetos de ir1iclaLiva ex

clusiva do Governador do Esta do, ressalvado o disposLo no arL. ... " A edição nu 8.357, do Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 1989, que publicou a Constituiçãu do Estado da Paraíba, na qual estou me louvando, não contéu1 a parte final do in

,- ciso 1. Não sei a que111 atribuir a lacuna. Talvez os Corrstl Lui11

tes quisessem se referir ao Artigo 169, §§ Jº e 42, relaLivos e111endas aos orçn111c11Lor; e it Lei de Dlretrl7.es üq;amcnLi1.ri as.

Por outro lado, diz o art. 63, § lç, inc:iso ll, alÍ11ea "a" da lJonst.ltuLção do Estado:

"Artigo 63 - J\ iniciativa das leis res e ordinár-ias cabe a qualquer mel!lllro uu Cu111 L.~ são da l\sse111bléia Legislativa, ao Gove1·na·Jo1· do

Estado, ao 'l'rlbunal de J11sLlça, ao Pr-ocurado1--G~

1·al de Justiça e aos cidadãos, na fnr111a e nos cn f;on pr·cvlsLos nesta ConsLLLulç·ão . i>n.rág,rt1fo l)rlr11eir·o - São de lrliClflLi'la (JrJ Govec 11ado1· do Estado as leis que:

l - .............. ............ l l - disponham sobre:

bllcos na ad111lnlstrao.;à u dJ.r·eLa 9 auLiu.'qu2:_

A

Como se ve, o PoderLegislaLlvu .010 in,,;.:;1'i.c ·n·; .i.· citados dispositivos no Projeto cl<> Lei nR 094/B9, acarT<.'1La pe:;nil·.j GO VE RN O DO ESTADO DA PA

RA ll3A G O V E H NA D O H l A 3.

Ôr1us fin ar 1c eir o !Jé-lr.::~

o er ár io es tad t1a l c1u e, o!Jvi.-1ri1e11tc· ri;.l( ;. se '.'11 co nti ·a c111 cor 1Ul çÕ r:!s Un nt1 por l..r. tr l;;.i l c11 ct-\ rg,o .

!'e lo qu e fic ou ex po sto

, re ve lase co ntr arl ai1 1e rit à Co ns tit uiç ão do Es tad o a e inc lus ão de di sp os iti vo

s en1 pr oj eto s de lei de in ic ia tiv a do Po de r Ex ec uti vo qu e ele vru n a de sn es a pr ev l~ ta.

Sã o es tes os fun da me nto

s qu e ""' lev::i111 a op or 'l'O PA HC lAL ao Pr oj eto V/ó, de Le i nQ 09 4/8 9, o qu al sub111eLo atr av és ta Me nsa gem à lÚ cid a ap de s rec iaç ão do s ilu str es

mc.111bros da Ca sa de Epit~cio Pe sso a.

_r~L"-"'-~f!l-~~~)--··· 'l'A ílC ÍSI O .DE Ml H/\ ffü /\ DU

l\l'l 'Y GOVEHNADOH