Lei Estadual da Paraíba nº 5186, de 10 de outubro de 1989

"Art. 16 - t concedido, em caráter especial, aos servidores públicos - civis e militares - da Administração Direta do Poder Executivo, um abono de NCz$ 129,00 (cento e vinte e nove cruzados novos), à cada nível ou referência de vencimento, salário, soldo ou provento, para o mês de setembro de 1989, não podendo resultar em remuneração de valor inferior a NCz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados no vos).

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, em PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA da Proc lama ção da João Pess oa, 10 de outu bro de 1989 ; lOlQ Rep úbli ca.

J~-~~)\ TAR C!SI O DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

Wal dyr Lira dos San tos Lima Sec retá rio da Jus tiça

Ota cíli o Silv a da Silv eira Sec retá rio das Fina nças

Car los Mar ques Dung a Sec retá rio da Agr icul tura , Irri gaç ão e Aba stec ime nto

Ger aldo Amo rim Nav arro Sec retá rio da Segu ranç a Púb lica

Car los Per eira de Carv alho e Silv a Sec retá rio da Edu caçã o e Cul tura

José Car los Dias de Fre itas Sec retá rio dos Tran spor tes e Obra s

Gilv an Amo rim Nav arro Sec retá rio da Saúd e

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Ram ilton Sob ral Cor deir o de Mor ais Sec retá rio Che fe do Gab inet e Mil itar li GOVERNO 00 ESTAOO OA PARAISA (

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t1J;,_,,lfVvAdministração

Luiz Carlos Buriti Pereira Secretário Chefe do Gabinete do Planejamento e Ação Governamental

Maria Nely Cavalcanti de Carvalho Secretária do Trabalho e Serviços Sociais

Jovani Paulo Neto Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Jael Carvalho Santos Secretário do Desenvolvimento Urbano e Regional, em exercicio