Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5203, de 6 de dezembro de 1989
Lei nº 5203/1989
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.203 , de 06 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a atualização dos níveis de vencimento das Categorias Funcionais do Grupo Outros Serviços Técnico Científicos-STC-1900, e adota providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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PA RA ISA
-2 -
Ar t. 39 - O Se cr etá rio
da Ad mi nis tra çã o di - vu lg ar á, na s da tas op or tun as , e me dia nte po
rta ria , o va lo r do ín di ce me ns al de co rre çã o a se r ap lic ad o ve nc im en to e de sa lá rio ao s ní ve is de s da s ca teg or ias fu nc ion do s pe lo ar t. 19 , de sta ais ab ra ng iLe i.
Ar t. 49 - Es ta Le i en
tra em vig or na da ta su a pu bli ca çã o. de
Ar t. 59 - Re vo ga mse as
dis po siç õe s em co ntrá rio .
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DA PA RA ÍBA , em Jo ão Pe sso a, 06 de de zem bro de 19 89 ; 10 19 da Pr Re pú bli ca . oc lam aç ão da
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