Leis Ordinárias da Paraíba
11.386 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 5455, de 6 de setembro de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5456, de 6 de setembro de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5447, de 5 de setembro de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5445, de 28 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5446, de 28 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5439, de 20 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5440, de 20 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5441, de 20 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5442, de 20 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5443, de 20 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5444, de 20 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5432, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5433, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5434, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5435, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5436, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5437, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5438, de 19 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5431, de 14 de agosto de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5421, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5422, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5423, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5424, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5425, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5426, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5427, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5428, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5429, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5430, de 16 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5416, de 8 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5417, de 8 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5418, de 8 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5419, de 8 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5420, de 8 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5415, de 3 de julho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5414, de 20 de junho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5411, de 12 de junho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5412, de 12 de junho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5413, de 12 de junho de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5410, de 10 de junho de 1991