Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5430, de 16 de julho de 1991
Lei nº 5430/1991
ti
GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º 5.430 ' de 16 de julho de 19 91
Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Apoio Popular Novo Quilombo (CAPNQ) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Apoio Popular Novo Quilombo com sede e foro na cidade de Boqueirão, neste Estado.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de julho de 1991; 1030 da Proclamação da República.
GOVERNADOR
Inaldo Rocha Leitão Secretário da Justiça
CAE/nvs PUaUCAOO NO D. OFICIAL
DESTA DATA a--tJ ., Ol: / 1,1)__ ~TE CI vil DO GOVEllNADOll