Lei Estadual da Paraíba nº 5431, de 14 de agosto de 1991

Lei nº 5431/1991

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Art. 2. Art. 30. Art. 40.

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ESTADO llA PARAlBA

LEI nQ 5.431 de 14 de agosto de 1991.

DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRU ZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE D! BITOS RELATIVOS AO ICM E ICMS JUNTO A FAZENDA ESTADUAL E DÃ OU TRAS PROVID~NCIAS. -

O Governador do Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legisla tivo decreta e eu san - ciono a seguinte Lei:

Art. lQOs débitos relativo s ao Imposto sobre Operações relativa s à Circulaç ão de Mercado rias - ICM e ao Imposto sobre Operaçõe s relativa s à Circulaç ão de Mercado rias e sobre Prestaçõ es ' de Serviços de Transpo rte Interest adual e Intermu nicipal - ICMS,co ns tituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1990, poderão ser li quidado s, total.ou parcialm ente, com cruzados novos deposita dos no Banco Central do Brasil, na forma do art. 9 da Lei n 8.024, de 12 de abril de 1990, atendida s às condiçõe s estabele cidas na Medida Provisória n 297, de 28 de junho de 1991.

Art. 2.

QOs cruzados novos recebido s na forma dispo~ ta nesta Lei poderão ser utilizad os para pagamen to de eventua is débi tos de respons abilidad e do Estado da Paraíba , cujos vencime ntos te nham ocorrido até 31 de dezembro de 1990, junto:

Ià Fazenda Naciona l e ao Banco Central do

Brasil;

IIao Institut o Naciona l do Seguro Social-I NSS; GOVERN O DO ESTADO DA PARAíBA

LEI no 5.431 /91.

IIIao Fundo de Garant ia de Tempo de Servi

ço-FGT S;

IVàs institu ições financ eiras públic as '

federa is;

Parágr afo único - O dispos to neste artigo se aplica às demais formas de utiliza ção discipl inadas na Medida ' Provis ória n 297/91 .

Art. 30.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção.

Art. 40.

- Revoga m-se as dispos ições em contrá - rio.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa , 14 de agosto de 1991; 1030 da Proclam ação da Re públic a.

.~- dor

JOS~ SOARES NUTO Secret ário das Finanç as

JSJ/CQ .

Lei Estadual da Paraíba nº 5431, de 14 de agosto de 1991

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