Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5413, de 12 de junho de 1991
Lei nº 5413/1991
GOVÊR NO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.413 , de 12 de junho de 1991
Dá denomi nação a área reside ncial e determ ina outras provid ências .
O GOVER NADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica denomi nada de JARDIM UNIVER SITÃRIO a área reside ncial compre endida entre o Ginásio de Esport e da Univer - sidade Federa l da Paraíb a, o Hospit al Unive rsitário e o conjun to Castelo Branco I.
Art. 22.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Art. 32.
- Revoga m-se as dispos ições em contrá rio.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa , 12 de junho de 1991~ 1032 da
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