Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 5857, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5858, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5859, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5860, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5861, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5862, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5863, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5848, de 6 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5849, de 6 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5843, de 5 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5844, de 5 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5845, de 5 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5846, de 5 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5847, de 5 de janeiro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5842, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5833, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5834, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5835, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5836, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5837, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5838, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5839, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5840, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5841, de 28 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5832, de 22 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5831, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5830, de 15 de dezembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5824, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5825, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5826, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5827, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5828, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5829, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5822, de 22 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5813, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5814, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5815, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5816, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5817, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual da Paraíba nº 5818, de 4 de novembro de 1993