Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5828, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 5828/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEIN. 0 5.828 , de 26 de novembro de 19 93
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal - ANSEF, e dá outras providências .
O GOVERNADO R DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal - ANSEF, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua p~
blicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de novembro de 1993; 1052 da Proclamação da República.
~ A LIMA
Carlos Marques Dunga Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente
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D. OFICIAL