Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5829, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 5829/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 s ,829 , de 26 de novembro· de 1993
Reconhece de Utilidade Pública a Ass~ ciação Menores com Cristo de Guarabira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Menores com Cristo do município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Art. 22.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de novembro de 1993; 1052 da Proclamação da RepÚblica.
GOVERNADO~
Carlos Marques Dunga Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente
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