Lei Estadual da Paraíba nº 5833, de 28 de dezembro de 1993

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. GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N.º 5.833 , de 28 de dezembro de 19 93

Autoriza o Poder Executivo a promover a venda ao público de ações da Sociedade Anônima de Eletrificação da Parai ba - SAELPA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a venda ao público ou deixar de exercer os direitos de subscrição de ações da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA que resultarem do aumento do capital social da empresa, a ser proposto em Assembléia Geral Extraordinária para o lançamento público de ações, bem assim de lote(s) de ações ordinárias da SAELPA pertencentes ao Estado da Paraíba, representativas de até 49% (quarenta e nove por cento) do capital votante.