Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5838, de 28 de dezembro de 1993
Lei nº 5838/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5.838 , de 28 de dezembro de 1993
Autoriza os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado da Parai ba a realizarem a compensação, junto ao Sistema Financeiro PARAIBAN,em li quidação extrajudicial, de débitos de suas responsabilidades, com direi tos creditórios dos referidos órgãos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lri:
Art. lQ - Os õrgãos Públicos da Administração Dire ta e Indireta da Paraíba, sem excepcionalidade, deverão, no momen to em que o PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S.A., retornar à normalidade operacional, promover compensação, junto ao referido Banco, de suas responsabilidades com seus direitos creditórios, salvo o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo Onico - Após a compensação definida neste artigo, eventuais direitos remanescentes serão convertidos em aumento de capital ou renunciados, como forma de preservar o equi líbrio financeiro da Instituição.
CAE/nvs
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Art. SQ - Revoga m-se as dispos ições em centrá - rio.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa ,28 de dezemb ro de 1993; lOSQ da Proclam ação da República.
Secret ário das Finanç as