Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5832, de 22 de dezembro de 1993
Lei nº 5832/1993
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~ ~ GOVÊRNO DA PARAÍBA
LEI N.0 5.832 , de 22 de dezembro de 19 93
Dispõe sobre o Remanejamento de Dotações Orçamentárias programadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder L e g is 1ativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 10.
- Fica aprovado nos termos desta Lei o remanejamento de dotações orçamentárias programadas no orçamento vigente, conforme disciplina o artigo 170, inciso I, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 16, parágrafo único, do Decreto no 15.104 de 11 de janeiro de 1993.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pe~ soa, 22 de dezembro de 1993; 1050 da Proclamação da República.
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