Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5835, de 28 de dezembro de 1993
Lei nº 5835/1993
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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO – ATOS DO PODER EXECUTIVO 1t1-·ol·. · ··-eh· ··torh·6·· por ··t· l·I ,..,,..,.,..._.,d· Hc:tt.- "º'° '"-· " ................ ,,. cie I···. ··· · ··· ,.. c-u··l1le ........ u. O Go1u,.._ .. F.a...s. tia 1'111lla ...... - k t . ·· - ·u· l·l ,;u. ·· ·l"I"' na data .... - , _ , , , .· ~:i,.,. ta......... ªª ...... 1c,,.. - ........ ..... ~ ·tllb"l~g.,. ""'" lhe ·lo ~·..,l·rH·· . . I· ·UI. . li, l · J - 1, . . C-.·U·J.GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.835 , de 28 de dezembro de 1993
Autoriza a concessão do direito real de uso e a doação dos imóveis que meneio~
na, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo, através da Companhia de Habitação Popular - CEHAP, autorizado a conceder o direito real de uso, resolúvel, aos atuais ocupantes dos imóveis residenciais construídos pela referida Companhia de Habitação Popular, constantes do anexo Único a esta lei.
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PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 1993; 105Q da Proclamação da República.
-3-
ANEXO ÚNICO
CIDADE NQ DE UNIDADES
01 - AROEIRAS 64 02 - ALAGOA GRANDE 100 03 - ARARUNA 50 04 - ANTENOR NAVARRO 70 05 - BANANEIRAS 120 06 - BONITO DE SANTA F~ 50 07 - BOQUEIRÃO 50 08 - BREJO DO CRUZ 60 09 - BREJO DOS SANTOS 20 10 - CACIMBA DE DENTRO 30 11 - CONCEIÇÃO 40 12 - CATOL~ DO ROCHA 70 13 - CUBATf 60 14 - CABACEIRAS 38 15 - CAMALAÚ 20 16 - CONGO 20 17 - DONA IN~S 30 18 - FREI MARTINHO 24 19 - GURJÃO 60 20 - ITAPORANGA 120 21 - JUAZEIRINHO 104 22 - JUNCO DO SERIDÔ 30 23 - LIVRAMENTO 30 24 - LASTRO 20 25 - MONTEIRO 133 26 - NOVA PALMEIRA 30 27 - NOVA FLORESTA 60 28 - OLIVEDOS 32 29 - PRINCESA ISABEL 105 30 - PIANCÔ 55 31 - PATOS 400 32 - PRATA 40 33 - RIACHO DOS CAVALOS 30 34 - SOUSA (CONJ. DR. ZEZ~) 300
SOUSA (CONJ. FREI DAMIÃO) 399 SOUSA (CONJ. POPULAR) 106 35 - SOLEDADE 104 36 - SUM~ 100 37 - SANTA CRUZ 30
-4-
CIDADE NO DE UNIDADES
38 - SÃO MAMEDE 30 39 - SERRA BRANCA 60 40 - SÃO JOSt DO CARIRI 50 41 - SÃO JOSt DOS CORDEIROS 20 42 - SOLÃNEA 111 43 - TACIMA 42
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.517
Fl.03
ANEXO ÚNICO
CIDADES N9 DE UNIDADES
01 - AROEIRAS 64 02 - ALAGOA GRANDE 100 03 - ARARUNA 50 04 - ANTENOR NAVARRO 70 05 - BANANEIRAS 120 06 - BONITO DE SANTA F:E: 50 07 - BOQUEIRÃO 54 08 - BREJO DO CRUZ 60 09 - BREJO DOS SANTOS 20 10 - CACIMBA DE DENTRO 30 11 - CONCEIÇÃO 40 12 - CATOL:E: DO ROCHA 70 13 - CUBAT! 60 14 - CABACEIRAS 38 15 - CAMALAÚ 20 16 - CONGO 20 17 - CAJAZEIRAS 100 18 - DONA IN:E:S 30 19 - FREI MARTINHO 24 20 - GURJÃO 50 21 - ITAPORANGA 120 22 - JUAZEIRINHO 104 23 - JUNCO DO SERIDÕ 30 24 - LIVRAMENTO 30 25 - LASTRO 20 26 - MONTEIRO 133 27 - NOVA PALMEIRA 31 28 - NOVA FLORESTA 60 29 - OLIVEDOS 32 30 - PRINCESA ISABEL 105 31 - PIANCÕ 55 32 - PATOS 400 33 - PRATA 40 34 - RIACHO DOS CAVALOS 30 35 - SOUSA (CONJUNTO DR. ZEZ:E:) 314
SOUSA (CONJUNTO FREI DAMIÃO) 399 SOUSA (CONJUNTO POPULAR) 106 36 - SOLEDADE 104
3 7 - SUM:E: 100
38 - SANTA CRUZ 30
Fl.04
CIDADES N9 DE UNIDADES
30 39 - SÃO MAMEDE 70 40 - SERRA BRANCA 50 41 - SÃO JOÃO DO CARI RI 20 42 - SÃO JOS~ DOS CORDEIROS 111 43 - SOLÃNEA 42 44 - TACIMA
· . . 3. 6 36 TOTAL GERAL . . . . . · . . · . . · . . · · . · · . · . . . . . . · . . . . . . · ) Cehap 1
C!UADE !i NQ DE UNIDADES
01- AROEIR AS 64 (1 ~ - /\ l llL;U/\ t;H/\NDF. 100 03- ARARUl~A 50 O~- A rn ENOR ~JAVA RR O 70 '} ~~ - B /\ r~ ,\ l·J E l r; As 120 Ob- 801'1 TO l) f_ S1<!JlA f" ( 50 'J7- BUQUU RAü 54 08- BREJCJ DO e riu z 60 I.~ ~l - 8i\ F. ..iU l) 1_1 s :; l\lj r os 20 1 11- e·\,. 11'18 11 UI. LIEl1JJílU '3U
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12- CAlOLE 00 ROCHA 70 l3- CUo<Al l 60
38 15- C11f·11~ LAU 20 16- COl~GO 20 17- CAJAZE!RAS 100 18- DLlf\I~ lNES 30 !9- FRFJ ~!ART!NHC 24 l1Llll_!l\ll 'j IJ 2Li-
21- l l 1·PURAl<G<1 120 22- JUAZE!RINHO 104 ~1- JUNCD DO SER!OO 30 .: '' - L 1 V R A í·i E N T O 30 25- LASTRO 20 26- MONTEIRO 133 27- NOVA PALMEIRA <31 28- NOVA FLORESTA 60 29- OL!VEDOS 32 30- PRINCESA ISABEL 105 31- PJANCO 55 32- PATOS 400
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TÍTULO – ATOS DO PODER EXECUTIVO 1t1-·ol·. · ··-eh· ··torh·6·· por ··t· l·I ,..,,..,.,..._.,d· Hc:tt.- "º'° '"-· " ................ ,,. cie I···. ··· · ··· ,.. c-u··l1le ........ u. O Go1u,.._ .. F.a...s. tia 1'111lla ...... - k t . ·· - ·u· l·l ,;u. ·· ·l"I"' na data .... - , _ , , , .· ~:i,.,. ta......... ªª ...... 1c,,.. - ........ ..... ~ ·tllb"l~g.,. ""'" lhe ·lo ~·..,l·rH·· . . I· ·UI. . li, l · J - 1, . . C-.·U·J.
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