Lei Estadual da Paraíba nº 5837, de 28 de dezembro de 1993

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GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N. 0 5.837 , de 28 de dezembro de 19 93

Autoriza a abertura de crédito especial destinado as despesas com a reabertura do PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S.A., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:

Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao orçamento da Secretaria das Finanças no valor de Cr$ 443.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões de cruzeiros reais), destinados à cobertura das despesas previstas na Lei nQ 5.669, de 16 de novembro de 1992, e será aplicado na mesma forma disciplinada na referida Lei.