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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 5824, de 26 de novembro de 1993

Lei nº 5824/1993

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Art. 10. Art. 20. Art. 30. Art. 4. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 50. Art. 60. Art. 70.
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GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N. 0 s. 824 , de 26 de novembro de 19 93

Reajusta vencimentos, proventos e pensões dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:

Art. 10.
- Os vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas, vigentes no mês de setembro, ficam reajustados, a partir do mês de novembro, em 100% (cem por cento).

Parágrafo Onico - No mês de outubro será acrescido, às remunerações dos servidores, o valor correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico, como antecipação do reajuste a que se refere o caput deste artigo.

Art. 20.
- As remunerações dos cargos em comissão, vi gentes no mês de setembro, ficam reajustadas em 86,13% (oitenta e seis vírgula treze por cento), sendo a majoração paga em duas parcelas iguais, não cumulativas, nos meses de outubro e novembro.
Art. 30.
- Fica transformada em Gratificação de Atividade Especial, a Gratificação Suplementar no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros reais), percebida pelo Grupo Ocupacional Controle Externo.
Art. 4.
- O disposto nesta Lei, estende-se aos proventos de aposentadoria e pensões, em obediência ao disposto no
Art. 40.
§§ 4Q e SQ, da Constituiçã eral.

CAE/nvs

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Art. 5.
- Aplica-se ao reajuste concedido por esta Lei, a determinação do Art. 3º § 4º da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1991.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicaçao desta Lei correrao à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Tribunal de Contas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares de até Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais).
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lº de outubro de 1993.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de novembro de 1993; 1052 da Proclamação da República.

/2~~ RONALDO GOVERNADOR

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Art. 50.
- Aplica-se ao reajuste concedido por esta Lei, a determina ção do Art. 30 § 40 da Lei Complemen - tar no 11, de 11 de setembro de 1991.
Art. 60.
- As despesas decorrent es da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias,consign~ das no Orçamento do Tribunal de Contas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro , créditos suplement ares de até Cr$ 150.000.0 00,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais) .
Art. 70.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, retroagind o seus efeitos a 10 de outubro de 1993.

Art. ao - Revogam-s e as disposiçõ es em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de de 1993; 1050 da Proclamaç ão da República .

CÍCERO DE LUCENA FILHO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

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