Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6189, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6190, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6191, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6192, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6193, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6194, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6186, de 15 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6187, de 15 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6188, de 15 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6177, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6178, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6179, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6180, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6181, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6182, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6183, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6184, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6185, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6175, de 13 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6176, de 13 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6173, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6169, de 6 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6170, de 6 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6171, de 6 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6172, de 6 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6158, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6159, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6160, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6161, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6162, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6163, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6164, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6165, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6157, de 27 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6145, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6146, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6147, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6148, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6149, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6150, de 23 de novembro de 1995