Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6151, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6152, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6153, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6154, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6155, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6156, de 23 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6144, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6143, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6140, de 10 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6141, de 10 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6142, de 10 de novembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6139, de 30 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6128, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6129, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6130, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6131, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6132, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6133, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6134, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6135, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6136, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6137, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6138, de 27 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6121, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6122, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6123, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6124, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6125, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6126, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6127, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6117, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6118, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6119, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6120, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6110, de 22 de setembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6111, de 22 de setembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6112, de 22 de setembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6113, de 22 de setembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6114, de 22 de setembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6115, de 22 de setembro de 1995