Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6159, de 29 de novembro de 1995
Lei nº 6159/1995
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" 6 .159 ,DE 29 DE novembro DE1995
Institui obrigatoriedade de uso de dispositivo de segurança em estabelecimentos Públicos e dj outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sensor de segurança para monitorizar sistema de gás em estabelecimentos comerciais, industriais, clubes, restaurantes e hotéis do Estado da Paraíba.
Parigrafo Único - O equipamento deve ser obrigatoriamente instalado em locais fechados onde estão instalados fogões e outros equipamentos que utilizem gás liqüefeito de petróleo (OLP) ou gás natural.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1° de julho de 1996.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 1995; 108° da Proclam·çio da República. G ' ' ·to Clvil do <rl>v6lll.caai
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