Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6239, de 1 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6240, de 1 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6235, de 28 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6236, de 28 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6237, de 28 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6238, de 28 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6227, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6228, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6229, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6230, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6231, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6232, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6233, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6234, de 21 de março de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6223, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6224, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6225, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6217, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6216, de 28 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6197, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6198, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6199, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6200, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6201, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6202, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6203, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6204, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6205, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6206, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6207, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6208, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6209, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6210, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6211, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6212, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6213, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6214, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6215, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6196, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual da Paraíba nº 6195, de 22 de dezembro de 1995