Lei Estadual da Paraíba nº 6173, de 11 de dezembro de 1995

Lei nº 6173/1995

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Art. 12. Art. 3.

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~lado da Paraíba

Assembléia Legislativa

La.1a de Cpllácio Pe.1.1oa Le,i. n.Q 6.173, 11 de. dczembll.O de. 1995.

Ve.nom.i.na. de são Vomi..ngo.s do CtvtiJLi o a.t:ua.t Ml.uti~.pi..o de. Sã.o Oom.i..ngo.s de Ca~eilulA do Eh.ta.do da. Pa.IUÚl>o.. e. dá. ouVuu pMvi.dênc.i.al..

O PRfSIVENTF. OA ASSEMBLEIA LEGJSU.nVA 00 F.sTAOO VA PARAfM. 6az Mbell qu<' a ~6Umbté.ia Le.g.í.õ.f.a..ti.va. ap11.ovou. e eu, 6ui.c.Jta.do 110 Pa.1Uig1t.t160 79. do .-'Vt.t. 65 da Co116titu.icão F~tad.uCLt, P11.omutgo a -6eguhite Le.J.:

M.t:.. JQ - FJ.ca. de11omÁ.nado de Sã.o VomJ.ngo-6 do r.w.JLJ. o atu.a.l Mwv.cJ pi.o de São VomJ.1190.1, de Cabac.e.JJUl.-6, c.Jti.a.do pe.la. LeJ. nQ 5. 903, de 29 de a.W.t de 1994.

M:t.. 2Q - F..1,ta Le) en.tlt.tl em v..i.golL na da.ta. de -6ua. pu.b.U.c.a.c;â.o .

A!Lt.. 3Q - Revogam-H M dJ..li po1.h;õu em c.ol'LtJtÃJr.J.o.

Paço da. ~6e.mblv.a. Le.gi.1..ta;t;.va do f.6.ta.do da. PaJJ.JÜ.ba. em João Pu~oa, 11 de de.ze.mblt.o de. 7995. · ·:;. ! o Diário Oftfct&J O!i'.STA DATA .,,,_/Li a J~ ~W..m.~tl.o-GG~~

· GOVERNO DA PARA113A

LEI N. 0 s. 903 , de 29 de abri l de 1994

CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DE CABACEIRAS, E DETERMINA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Fac,;o saber que o Poder Legi~lativo decreta e e u sa ndono a seguinte Le i:

Art. 12.

- Fica criado o Município de são Do mingos de Cabaceiras, desmembrado do Município de Cabaceiras,tendo por sede o povoado de igual nome , .elevado à categoria de cidade .

Parágrafo Úni co - Os limites do Município de São Domingos de Cabac e iras são os seguintes :

IAo Nor te e Leste : com o Muni cíp io de Cabaceiras começa na foz do Riacho Macambi r a no Riacho Algodoais, segue por este riacho à jusante até o cruzamento da estrada Cabaceiras/Riac ho Fu ndo , segu e por esta estrada até confrontar o Rio Paraíba .

IIAo Sul : com o MunicÍpio de Barra de São Miguel :e~ meça na confrontaç ~o da estrada Cabace iras /Riacho Fundo, no Rio Paraíba, segue por este rio à mont a nte até a foz do Riacho Bolão, segue por este riacho à mon tan te até a foz do Riacho Doce, daí vai por Jinha reta até a foz do Riacho do Ao i no Rio ParaÍba;ainda ao Sul, com o Município de S~o João do Carir i, começa na foz do Riacho do Boi no Rio Paraíba, vai por uma linha reta a foz do Riacho Cachoeirinha no Riacho Salgadinho.

IVA Oeste : com o Mun icí p io d e S~o João do Cariri ~.::hJ/ meç a na foz do Riacho Cachoeirinha no Riacho Salgadinho, daí po~ uma ljnha reta vai at~ a foz do Riacho Macambira n o Ri acho Algodoais.

Ar t . 2º - O MunicÍpio de São Domingos de Caba ce iras fica in teg rado à Coma r ca de Cabaceiras.

Art. 3.

- A in stalação do Muni cíp i o dar-se -á e m 1º de Jane iro, com a p osse do Prefe ito ,Vi c e-Pre fei t o e Veread o res, ele ito s e m pl e 1to direto e simultâneo com os de mais municÍ.pios do Pais .

Ar t. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 5º Revogamse as Disposições em c entrár io.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, e m 29 de abril de 1994; 106º da P roclamaç?.o da RepÚb l ica .

a:~ CÍCERO DE LUC N

GOVERNADOR ..-. . .... 06 o6 q~ 1 ·· 1

- - -~

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