Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 9600, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9601, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9602, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9603, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9604, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9605, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9606, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9607, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9608, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9609, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9595, de 16 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9596, de 16 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9597, de 16 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9598, de 16 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9599, de 16 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9588, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9589, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9590, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9591, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9592, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9593, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9594, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9586, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9587, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9583, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9584, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9585, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9582, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9579, de 9 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9580, de 9 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9581, de 9 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9570, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9571, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9572, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9573, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9574, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9575, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9576, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9577, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9578, de 7 de dezembro de 2011