Lei Estadual da Paraíba nº 9587, de 14 de dezembro de 2011

Lei nº 9587/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Certífico, para os-devidos fins, q.ue,':-:.:Fl

LEI foi publicada no I.)(.J·.:.·

I êJ:.,11 Nesta Data, __ ,...._~_.~-1+ , " (--- ~. . x../1 (fi / (l\)I, ~, c---6 Gerência Executiva da Registro de Atos e L.eOiaIaç.lo da Casa Civil do Governador

ESTADO DA PARAíBA

Fixa vencimento de cargo do Poder Jndiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sal1dono a seguinte Lei:

Art. 10.

vencimento do cargo de Assessor de Juízo do Primeiro Grau, símbolo PJ·SFJ·300, é o fixado no anexo único desta LeJ

Art. 2.

As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Poder JudJciário.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor nD dia de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de novembro de 2011.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

[7' P.Al:IAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro Proclamação da blica.

, de 2011; 123 0 da

- ~ (l

~ .~~~~- RICARDO VIEIRA COUTINHO Governador ESTADO DA PARAíBA

ANEXO I

Vencimento R$ 325,00

Remissões do artigo