Lei Estadual da Paraíba nº 9597, de 16 de dezembro de 2011

Lei nº 9597/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Certifico, para os devidos fins, que esta

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ESTADO DA PARAíBA

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPI'FULO I

Art. 1.

Fica proibida a exigência de depósito prévio de caução de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas médicas, odontológicas e hospitais privados, localizados no Estado da Paraíba.

Parágrafo únicoEntende-se como urgência e emergência, respectivamente. os estados de sofrimento intenso ou de risco de vida.

Art. 2.

Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3.

O descumprimento do caput do art. 10 sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 (três mil) ESTADO DA PARAíBA

Unidades de Referência Fiscal - UFIR's, a ser cobrada pela Procuradoria Geral do Estado e revertida em favor da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo únicoEm caso de reincidência, o valor da multa deverá ser duplicado.

Art. 4.

O direito assegurado por esta Lei, não exime a responsabilidade do paciente ou responsável, em relação ao pagamento das despesas decorrentes do atendimento emergencial.

Art. 5.

Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

, PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 16 de dezembro , de 2011; 123° da Proclamação da Rn

blica

. l \ . (I j \tUc~~ ~~~/ RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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