Lei Estadual da Paraíba nº 9575, de 7 de dezembro de 2011

Lei nº 9575/2011

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Certifico, para os devidos fins, que esta

LEI foi publicada nO DOE, NestDa",...D.~i l 11QJ~

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ESTADO DA PARAíBA

Autoriza o Estado da Paraíba a contrair empréstimo interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimeuto Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo interno até o limite de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social· BNDES, por meio da linha de financiamento BNDES Estados, observadas as normas da instituição financeira e as condições dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico·fmanceira do Governo Federal.

unico

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, para prestação de garantia, as receitas a que se referem os artigos 157, I, e 159, inciso I, alínea "a", e II e m, da Constituição Federal, complementadas por receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4 0 , da Constituição Federal.

Art. 3.

Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento autorizado, serão C0lfrdOS no ESTADO DA PARAíBA

orçamento como receita de capital, constituindo fonte de recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 4.

O Poder Executivo fará incluir, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Propostas Orçamentárias Anuais, dotações destinadas à cobertura dos encargos financeiros do Estado autorizados por esta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de dezembro , de 2011; 123 0 da

P~I_ão TZ~ Q ,

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAíBA

ANEXO ÚNICO

Areas Finalísticas de Investimento Percentual de Investimentos Integração logística e Desenvolvimento 44,99% -Estradas Bem-Estar e qualidade de vida - Area de 5,94% Saúde Bem-Estar e qualidade de vida - Area de 14,22% Saneamento Básico Bem-Estar e qualidade de vida - Area de 6,22% Habitação Bem-Estar e qualidade de vida - Area de 15,89% Intervenção em Infra-Estrutura Urbana em Municípios Preservação dos recursos naturais - 3,32% Recursos Hídricos Segurança pública e Proteção Social - 6,90% Segurança Segurança pública e Proteção Social - 1,44% Administração Penitenciária Govemança e Inovação em Gestão 1,08% Pública - Gestão

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