Lei Estadual da Paraíba nº 9580, de 9 de dezembro de 2011

Lei nº 9580/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Certifico, para os devidos fins, Que esto

LEI foi publicado no [)C':::', 'IÍf· · A,', Nesta Data, ...:'U A"

·.L_ M,.~L.,\;,k.~ <"'di

'totV,J.. ( /;J, (Ã, (\ ::- a:: "G"'.r"ên~c"::ia:'iE~x':!.C~USli"VaJ.id",M~'?:·f{~"d ~ .;~ ';~$"~ · Legislação da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA

LEI N" 9.580 ,DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos e agências bancárias disporem de divisórias nos caixas de atendimento,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Ficam os bancos e as agências bancárias que realizem qualquer tipo de operação de crédito. saques, depósitos ou movimentação em moeda corrente, obrigados a instalarem divisórias individuais entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

Parágrafo únicoAs divisórias deverão ter, no mínimo, I,SOcm (um metro e oitenta centímetro) de altura e ser confeccionada em material opaco que impeça por completo a visibilidade de ambos os lados.

Art. 2.

" O não cumprimento desta Lei por parte dos Bancos e das Agências Bancárias importará o infrator em multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3.

" A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor - PROCONIPB ou às entidades municipais assemelhadas formalmente conveniadas àquele.

fi( '* ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4.

Os bancos e as agências bancárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nO 9.361, de 01 de junho de 2011.

· PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de dezembro , de 2011; 123° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Remissões do artigo