Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10214, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10215, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10216, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10217, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10218, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10219, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10220, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10221, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10222, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10223, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10224, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10199, de 9 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10195, de 6 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10196, de 6 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10197, de 6 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10198, de 6 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10188, de 26 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10161, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10162, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10163, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10164, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10165, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10174, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10175, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10176, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10177, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10178, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10179, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10180, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10181, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10182, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10183, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10184, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10185, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10186, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10187, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10154, de 20 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10155, de 20 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10156, de 20 de novembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10157, de 20 de novembro de 2013