Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10222, de 17 de dezembro de 2013
Lei nº 10222/2013
ESTADO DA PARAÍBA
LEI W 10.222 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIA: DEPUTADA GILMA GERMANO
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nos eventos realizados no âm bi to do Estado da Paraíba, em que haja colocação de ban heiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necess idades das pessoas com deficiência .
Art. 2.
O uso do banheiro quimico a que se refere esta Lei será exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que estiver assistindo.
Art. 3.
A qu antidade de banheiros adaptados será de 5% (cinco por cento), desde que não seja inferior a I % (um por cento).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17de dezembrcPe 20 13; 125 0 da Proclamação da República.
U~(1~fLJ RICARDO V1EIRA COUTINHO .
Governador