Lei Estadual da Paraíba nº 10223, de 17 de dezembro de 2013

Lei nº 10223/2013

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI N" 10.223 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Obr'iga os rcstaur'antcs, bares e estabelecimentos que fornecem comida a quilo, a proteger pr'atos e talheres com embalagens individuais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguin te Lei:

Art. 1.

Fi ca determinado aos restaurantes, bares e estabelecimentos que forneçam comida a quilo, a proteção de pratos e talheres com embalagens individuais;

Art. 2.

Esta Lei entra em vIgor na data da sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17de dezembfly 2013; 125 0 da Proclamação da República.

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RICARDO VIEIRA COUTINHO

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Governador

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