Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10255, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10256, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10258, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10259, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10232, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10233, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10234, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10235, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10236, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10237, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10238, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10239, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10240, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10241, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10242, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10243, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10244, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10245, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10246, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10231, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10230, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10229, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10227, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10228, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10225, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10226, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10200, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10201, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10202, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10203, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10204, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10205, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10206, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10207, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10208, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10209, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10210, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10211, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10212, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 10213, de 17 de dezembro de 2013