Lei Estadual da Paraíba nº 10162, de 25 de novembro de 2013

Lei nº 10162/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

10 Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Cerliii 0, para os óavidos {In" qUe e.!a

L E I fe! publicud a no O O E,

r.:.o'~

ta. Dato. Q6~L

/'"

;/ OW)3

/--- _ _::gtJCA.- ~J'6 ' A Guréncia Executiva de Regist ro de AtGS ESTADO DA PARAm · L-·gisla ;;0 "" Casa C,vil do Govorn"tor ASSE1VfBLEIA LEGISLATrv' A Casa de Epilácio Pessoa

Determina as E mpresas que explorem o transporte de passageÍl'os intermunicipal disponibilizem em no mínimo 5% (cinco por cento) dos seus veículos, adaptações para passageiros portadores de necessidades especiais.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do

Art. 10.

As Empresas concessionárias e prestadoras do serviço de transporte de passage iros in termunicipal, passarão a disponibilizar em no mínimo 5% (cinco por cento) de seus veículos adaptações para portadores de necessidad es es peciais.

§ 10ºAs adaptações serão efetuadas obrigatoriamente nos seguintes equipamentos:

Isanitários para os passageiros;

IIportas de entrada; TIl - poltronas .

§ 2ºAs poltronas a que se refere o parágrafo anterior serão em quantidade não inferior a duas unidades.

Art. 2.

Para o fiel cumprimento do determinado no caput desta Lei serão adotados os seguintes critérios:

§ r As Empresas concessionárias terão o prazo de 12 (doze) meses para a adaptação dos ônibus que atualmente se encontram sendo utilizados no serviço de transporte de passageiros e que não atendam à determinação desta Lei;

§ 2ºAs Empresas concessionárias, necessariamente atenderão o disposto no caput desta Lei, para os novos ônibus que forem incorporados à frota disponível;

Art. 3.

O não cumprimento do disposto nesta Lei, implica numa multa pecuniária para o infrator equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que será duplicada a cada reincidência.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pess 25 de novembro de 2013.

Remissões do artigo