Lei Estadual da Paraíba nº 10197, de 6 de dezembro de 2013

Certifico. para os devidos fins. que esta

I. E I foi no O O E.

ESTADO DA PARAÍBA LEI N° 10.197 DE 06 DE AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO c

Fixa percentual para revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para o exercício de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancíono a seguinte Lei:

Art. r Fica estabelecido o percentual de 6% (seis por cento) para a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para o exercício de 2014, em conformidade com o art. 1° da Lei n° 9.788, de 8 de junho de 2012.