Lei Estadual da Paraíba nº 10199, de 9 de dezembro de 2013 – texto atualizado

Certifico, para os devidos fins, que esta

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ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exerC1ClO, Créditos Suplementares no valor de R$ 235.633.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil reais).

Art. 2.

Os créd itos suplementares atenderão à programação constante do Anexo desta Lei .

Art. 3.

As despesas com os créditos suplementares de que trata o art. 10 desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso TI , da Lei Federal nO 4.320/64.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA ~Z;~:' ,m João P0 ," 09 ~' d" ,mb:~' 2~5. d' (

l~rOclamaçãO da

\ ( ~/'-~- C/~/-~~ RICARDO VmmA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

AN EXO

09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 09.201- PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Especificação Natureza Fonte Valor 09.272.0002.7032- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

DA SEGURANÇA 3190 00 6.600.000,00

9.272.0002.7044- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3190 00 1.200.000,00

10.272.0002.7031- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

DA SAÚDE 3190 00 8.500.000,00

12.272.0002.7024- ENCARGOS COM INATIV OS E PENSIONISTAS

DA EDUCAÇÃO 3190 00 48.700.000,00

TOTAL 65.000.000,00

15.000- POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA 15.101- COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

.... specificação Natureza Fonte Valor ·v6.122.5046.4217- ENCARGOS COM PESSOAL ATNO 3190 00 28.304.000,00

319 1 00 1.356.000,00

TOTAL 29.660.000,00

17.000- SECRETARIA DE ESTADO DA RECE ITA 17.101- SECRETARIA DE ESTADO DA RECE ITA

Especificação Natureza Fonte Valor 04.122.5046.4217- ENCARGOS COM PESSOA L ATIVO 3190 00 2.279.000,00

TOTAL 2.279.000,00 ESTADO DA PARAÍBA

22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 22.101- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Especificação Natu r eza Fonte Valo r 12.122.5046.42 I 7- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO 3190 00 4.527.000,00

TOTAL 4.527.000,00

22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO _2.204- UN IVERSIDADE ESTADUAL DA I'MZAÍBA

Especificação Natu r eza Fonte Valor 12.364.5033.4503- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO DA UEPB 3 190 00 5.000.000,00

319 1 00 1.500.000,00

TOTAL 6.500.000,00

23.000- CORPO DE BOMBEIROS MTLITAR DA PARAÍBA 23.101 COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Especificação Natu r eza Fonte Valor 06. 122.5046.4217- ENCARGOS COM PESSOA I. ATIVO 3 190 00 5.803.000,00

-. TOTAL 5.803.000,00

24.000- SECRETARIA DE ESTADO DA ADM IN ISTRAÇÃO PENITENCIARIA 24.1 01 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENlTENCIARIA

Especificação Natureza Fonte Valor 14.122.5046.4217- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO 3190 00 14.962.000,00

3 I 91 00 1.080.000,00

TOTAL 16.042.000,00 ESTADO DA J>ARAÍBA

25.000- SECRETAlUADE ESTADO DA SALJDF. 25.101- SECRETAlUA DE ESTADO DA SA LJ DI:

Especificação Natureza Fonte Valor 10.122.5046.4217- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO 3190 10 105.822.000,00

TOTAL 105.822.000,00

TOTAL GERAL 1235.633.000,00

Remissões do artigo