Lei Estadual da Paraíba nº 10180, de 25 de novembro de 2013

Lei nº 10180/2013

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~ ':~j~%'t\< ...... _.v~ OL_ ... _~~5....c{ ~ GUl'ência Ex\:cutiva íl:!: Re(lislro de Atos ESTA DO DA PARAÍBA e l.egisiação da Ca5a Civil do (;Qvarnacu.

[nsti1"l1 i O Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incen tivo à participação feminina na política e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica instituído o programa estadual denominado Mulher na Política, com a I'inaliclnde de incentivar a pa rti cipação feminina na atividaele política.

Art. 2.

" O Pl'Ogral11a Mu lher na Política terá as segu intes ações principais, sem excl usiío de outras, perlinentes ao seu objetivo:

Iconscienlização das mulheres sobre a importância de sua participação na política;

li - elaboraçiio e di stribuição de material informativo sobre os meios de parti cipação na ativ icl8de po lítica, os procedimentos para filiação em partido políti co e demais informações essenciai s a respeito do tema; llJ - incent iv aI' as mui heres fi Iiaelas a partido poU ti co a concorrerem a cargos eletivos e incen ti va r ils demais a I"iliar.. se a partido político com o qual tenham afi nidade ideológica;

IVviab il izar a renl ização de pa lestras, seminários e cursos sobre capacitação e panicipaçào ela s mulheres na política;

Vincen li v<lr as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral. Art:. 3" Com o inluilo ele viab il izar as ações e objetivos previstos nesta Lei , o Estaelo poell: r~1 rea li zar pa rcerias COIll outras entidades e órgãos públicos, com organiz ~lçõe s ela socieelaele civi l, fundações de direito público ou privado e instituições ele ensino .

Art. 4.

" [,Ia Lei enil"a em vigor na data de sua publicação .

Art. 5.

" Revoga m-se as disposições em contrário.

PAL;\CIO DO GOVE RNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de novembro de 2013; 125 0 da Proclamação ela Repúbli ca .

O~~S0 l'~ RICARDO VIEIRA COUTll !lO

Gove rnador

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