Lei Estadual da Paraíba nº 10178, de 25 de novembro de 2013

LEI N" 10.178 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTAcIO

Veda práticas discriminatórias contra pessoas em acessos a elevadores em repartições públicas estaduais no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Pod er Legislati vo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

i\I-t. I" Veda-se no âmb ito das repartições públicas estadua is as práti cas di scl'imi n;ltól'i<l s em fase di! raça, sexo, origem, profissão, ori entação sexua l, condiçiio socia l. idade, porte ou presença de deficiênci a e doença não contagiosa por co ntato soc ial ou idade, contra pessoas quando do acesso dessas a elevado res nas rep;lrtições púb li cas estad uai s,

Art:. 2" Como forma de garant ir o cumprimento do disposto nesta Lei , fica deterl11inacl<l a obrigatoriedade da co locação de avisos no interi or dos edif1cios, a 11m de se assegurar o con heci mento público sobre a matéria,

Pará graro tlni co. Os avisos de que trata o caplll deste arti go devem configura r-se em Ii:mml de ca rtaz, de placa ou ele plaq ueta com os seguintes dizeres: "É veelada qualquer fo rma de discriminação em virtude ele raça, sexo, cor, ori gem , pro lissiio . orientação sexual, cond ição social, idade, porte ou presença ele deflci êllcia ou de doença não contagiosa por co ntato social no acesso aos elevado res deste edilicio ", ..

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