Lei Estadual da Paraíba nº 10489, de 10 de julho de 2015

Lei nº 10489/2015

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LEI N" ·1(". LJe·C\ DE 1 L' DE fL' i_ 11 [ DE 2UIS. AUTORIA: DEP UTAD O CAI O ROBERTO

Ohr'iga os hospitais li infonna rclll :', d elegacia de polícia ~aso haja i lldí l: io s de vio lênci a doméstica, espec ialm c ntc contra a mulhcr', idoso, cr-iança c adolcsccntc .

o COVf.R "iAJ)OR 00 ESTAOO OA PARAíBA Fa ço sahe r q\le () Po der' Leg isl ativo decrcta e CII sanc iono a seg uin te Lc i:

Art. 1.

" l~ iC<lI11 ()hri~all() S os 11O~pilili s púhlil'l h l' privados a in formarem ir autor idade policial compe lenlc C<ISI) haja indícios de v iol ência domés tica. especinlm(;nle cO nlra a mulh er. idoso . crian ça e a(\ulescc nt c .

t)a níg rafo ú ni ('o. Os dados de pre enchim enlo na cO lllunicação formal deverão cnn lcl11plilr:

Imo t i vo dc <rlcndimcnlo: li Li i"gn(ísl ico: 111 i rlllic<JIJ r() dI), sintom as c dils Icsci c''';

IVcllnduta , in c luin do tralamento minislr:ldo e encamin hamentos realizados.

Ar t. 1." H a" cndo i ndíci os de v i(ll ~ ncia dom és ti ca . os hosp itais deverâo informar il11 cdi :rl:rI1l CnI C e encilminhilr liludo médi cll p:rra a autoridild c po lici al competente rnlci: rr a inves ti gaçiio.

f.STJI,n O 0 ,'\ PARAiBA

p,) !"ág!'" fo li n ico. U méd icn respCl ll s;ivc I pc In atc: nd imeIlto da vitima eleve r;! CS!l<'c ifi L,tr IHl lau do a ex te nsão , na tu reza c grav id auc das lesões a fl re se n tarJa ~; p"I ;! \ !li ma .

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rlul ifi c:ação nhr igaliír ia dns hosp itai s pa ra de legacias espec iali z;ldas em C:!SIlS de vi olência co ntra a mulhe r de que trata esta Lei lerá enr<Í ter estr itamente co nfid enc ial a fim de ga rant ir a integri dad e moral da vít ima. nl' r i ~a Ildo ass im o tota l s ig il o de tod os llS age nt es e autoridades e nvo lvidos no proced im en to.

publi cação.

Art. 5.

" RcvOg:l -St; a Le i n" 9.725 . de 29 de ma io de 201 2.

PA LÁC I O 0 0 G OVERNO 00 ESTADO DA PARAíBA, e m Jo ~ n Pessoa, ~ O de /AVvQJ:w de 201 5; 127" da Proc lamação da ? l Úhl ica .

\ t~RICARD VIE I RA C OUTINHO

C o\'crnador

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