Lei Estadual da Paraíba nº 10520, de 6 de outubro de 2015

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L eUl5,~ção da CiI!ia Civil de Governad'" LEI N° 10.I)~O DE oc; DE aUTU BRO DE 2015. . AUTORIA : PODER EXECUTIVO

Insere no item 2 do Anexo I - Metas Fiscais - da Lei nO 10.493, de 10 de julho de 2015 (LDO/016), tabela de Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l° Insere no item 2 do Anexo I - Metas Fiscais - da Lei nO10.493, de 10 de julho de 2015 (LDO/2016), a seguinte tabela:

2.2-A Metas Fiscais Atuais companldas com as fixadas nos três exel'cícios anteriores

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ESTADO DA PARAÍBA

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