Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10491, de 10 de julho de 2015
Lei nº 10491/2015
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LEIN" ~l, Lj 6\ 1 DF li l i 1H: TlJL li () DE 2015 , AU TORIA: DEPI 1TADO RIC AR DO BAR BOSA
C ri ,! () S ist ema Estadual de l'rcv enção ao Rouho, F urto e C O/llác in I lega l de biciclctas no Estado da Par'aíba e dá oufr'as rr-ov itlê n c ias ,
() G OVEnNADOl< DO ESTA DO DA PARAÍBA :
F aço sa bcrq ue () ro dcr L egis lativo d ec r eta e eu sa nciono !l seguinte Lei:
: ic,\ cr i ~ d o () SiStClllil E~ ladu il l d e PrL' \'cn<'; i!O '\ r1. I" au Roubll, Furln e Cl lll1érc in I lega l de b icic letas no Est ado d,1 Para íha,
Parágrafo úllico , O sis l eIlla de qu e trata n CU/J! I( des te art igo será d ese nvo l v id o :ll r, lv0" d,l s segui nl es açri cs :
c';líIll Ulo :! Id cnti ricac,ân pelos proprict<írios das b icic ictas: ii divu lgil<.;â tl da iIll f1or t(lnc iil da id cnliri cilÇ;-Il1: l il red ução du índi ce de rtluhns c rllrl US ocorri dos no Estado dil I'ararlla ; IV facil itaçiio pa ra iI cO l11 un iCiH.;,i o de rouho s c ('urloS de hici ckl as,
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Art, 9° Fsta Lei ent ra em v igor na da ta de sua pu!lI icação,
PALAClO 00 GOVE RNO DO ESTADO DA P ARAíBA , em Jnii() Pesso,t, ~O de t-Jiw de 2015; 127" da Proc lnmaçiío da Repúh li ca , , ,\ " \ ic~ f
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RiCARDO VIEI RA COUTI NIIO
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