Lei Estadual da Paraíba nº 10480, de 5 de junho de 2015

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An. I" 1-lC:I assegu rada a priori dad e de mat rícu las e tra nsfe rê nc ia pa ra os filh os mc no res de m ulh eres Vílii1l~s de io lê nc ia do més tica o u fa mi lia r nos estabc leci me lltos de e ns ino da rede púb lica do Esta do da Paraíba,

A,'t. 2" Para efe ito ria p ri oridadc assegurada nesta Le i é indi soe nsável no ato da matrícul a o u tra!ls fc rên ci a a aprescll t:1(; ão d e UI11 dos seg~lin,es documentos :

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