Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10534, de 9 de outubro de 2015
Lei nº 10534/2015
âI
ESTADO DA PARAÍBA
LEIN° '; (,,;:)34 DE C-:; DE OU T U BA.V DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEJRO
Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I ° Fica classificado como bem essencial o aparelho utilizado pelo consumidor para acessar o serviço telefônico móvel.
unico
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, OCl de C9 Üt.d7U1 de 2015; 127° da Proclamação da Re~blica.
~ L ~~~ RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador