Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10471, de 3 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10472, de 3 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10473, de 3 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10474, de 3 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10468, de 2 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10467, de 26 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10426, de 20 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10464, de 14 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10465, de 14 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10461, de 13 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10462, de 13 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10463, de 13 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10460, de 7 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10458, de 6 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10459, de 6 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10456, de 5 de maio de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10453, de 23 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10454, de 23 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10450, de 10 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10451, de 10 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10452, de 10 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10447, de 1 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10449, de 1 de abril de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10444, de 30 de março de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10446, de 30 de março de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10442, de 9 de março de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10441, de 6 de março de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10448, de 3 de março de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10438, de 26 de fevereiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10439, de 26 de fevereiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10440, de 26 de fevereiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10437, de 12 de fevereiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10436, de 22 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10428, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10429, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10430, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10431, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10432, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10433, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10435, de 20 de janeiro de 2015