Lei Estadual da Paraíba nº 10510, de 23 de setembro de 2015

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LEI N" 10. 1:)1'0 DE 1) DE SETEM BR O DE 2015. AUTOR I A : DE PUTADO CAIO ROBERTO

D ispõt, ~ob r -e a o hr-igator-iedade de infnr-fll ação ao con s llmidor-, antecipadament e, sob r e interTlIpção , ca nc e la m en to 011 qualqlleralteração de cobn1nça cm déb ito :1utomáfico _

O GOVE RNADOR DO ESTADO DA PARAÍB A:

Faço sabc rqll e () P od erL egislativo d ec r eta e e ll s3 n t' io n o a segu inte Le i:

A .-t. l U Os f'tlJ'1lecc dores de se rvi ços no [sta do dn Par:líb,,_ f ica m ob ri gad os a co municar an consu mid or cadas trado na moda li dade de déb i to em co nt a, ant ec ipadam ent e_ sohre a in ter rupç:-Io, o ca nce lame nt o ou q ualqu t: r mudança do va lor do sc rv içtl.

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