Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10525, de 9 de outubro de 2015
Lei nº 10525/2015
l I nr_ , .....
ESTADO DA PARAÍBA
LEJ ~o 10. ~25 DE cg DE OU TUBRO DE 2015. AuTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO
Dispõe sobre a publicação de advertência de que a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime, nos jornais editados, neste Estado.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IDOs jornais impressos e/ou onJine editados no Estado da Paraíba que publicarem, diariamente, semanal ou mensal coluna de classificados anunciando acompanhantes, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, com recursos próprios, ao Jado dos anúncios, a seguinte advertência: "Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes é crime . Denuncie ligando para o número 100, gratuitamente e de forma anônima" .
unico
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAjBA, em João Pessoa, Cf:) de e.A..d::ÜJJl1.B de 20]5; ]27" da Proclamação da República.
Q~(1~'
RJCARDO VIEIRA COUTINHO
Governador