Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10502, de 18 de setembro de 2015
Lei nº 10502/2015
ESTADO DA PARAíBA
LEIN" 1 ).S o ~ DE 1) 8 DE c.,eT~f'v \I)Rl./ DE2015, AUTORIA: TRIBUNAL DE CON'fAS DO ESTADO
Dispõe sohre a C onsultor'ia Té cnica que passa a compor li estrutura organ izac ional do T r'ibllllal de C ontas do Estado da Par'aíba e dá (lUtTas prov idênc ias,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PAHA í BA:
raço saber qlle o Poder' LCf.,fislativo dec reta c cu sanc iono li segu inte Le i:
Art. I" Fica illst ituída a Co nsu ltori a T écn ica , v in c u la d 'l dire tamente, fi Pres id ê nci a do Tribunal d e Co ntas do Es ta d o da Paraíha .
Iht. 2" /\ Consultor ia T éc ni ca ser~ diri g ic!;1 relo C onsullm T éc ni co a qu e m compe te a assessor ia , no ca mpo técnico , ;10 Pres id e nte e me mh ros clll Tribunal: mi en tar as a tividades d ese n vnl v id as pe la C oordenaçã o el e Pl a nej a me nt o e Desenvo lv im en to , pe la C omd e nação d e C on trole e I\uelitor ia Int e rna e pe la Coo rd e na ç;lo d e Nor m at iz ação, be m CO !110 par tic ipar d e o utra s a ti v ici<ld es téc ni cas defin ida s pela Pres id ê nc ia, in c luindo a s ua pa rti cip;lçiio no Co mi tê T éc nico d a Co rt e .
A rt. 3" Pass<l a co ns titu ir a estr utura administ rativa do Tribunal de Co nt as el o Es tad o ela Pa raíba a Co ns ultori a T éc ni ca que, pa ra o p le no dese mpe nh o el e s uas a ti v ida des, co ntará com a seg ullll e cll m pos içãll func ill ll a l:
I
IV
A ,'t. 5" A s til:spcsa s res ul tan tes da apl icaçi"lo des ta Le i co rrerão a co nt a dos r ec ur st)~ orça lll cnt:í l'ios co nsig nacIos na Lei O rçament ári a A nu al em favo r do T ribu na l el e Co nta s cIo Estado ,
A rt. 6" Es ta L ei entra em v igor na cI(l t;t de sua publi ca ção,
PALÁ C I O DO GOVE RNO DO ESTADO DA PA R A ÍB A. elll.J oão PCSSO<l, 1 ' de , ;·t n,l'l cI e 2() 15:J 27° da Proc lamação
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RI C A R DO VIEIRA CO UTINIIO
G ovc nlauol'
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ESTADO DA PARAIBA
W IJ ~ \ O. /..) O'2 clt- \e. clL ;:\J.: . ,lTI b u.. cl(.t , . ANEXO UNICO
ANEXO 1I
QUADRO DOS SE RVIDORE S COM ISS I ONADOS CQC)
CARGOS rM COM ISSÃO (TC-COM)
C ~t'gos em Co miss:lu (TCQUfl ntidad c , - Cú dign N lHn e ro da No ta Ex p licmh . ~_~~~C~O~~~I~__ sob r"l' rrqtri~itos C atr ibui '(h':- Co nsultor Técni co OI I TC·CO M·02 E -, No t" 04 - 13 Assisten te de Serviços Int ern os _ U~ I Te - C O~ - oi - 13 Nuta 2() _ _ _
Of:SC RIÇÃO DOS REQU I SITOS Of: PROVIMENTO r SUM !\RIO OA S ATI~IflUI(ÕES BÁSI CAS : CA RGO S EM COM I SSÃO (Te-COM)
No ta O.t-B
CONSlIL TO R TÉCN I CO
I~ eq uisito de Provimento: li vre indi caçfto do Pres identc elo Tribunal. e ntre profissionai s da :i re:t de inl e resse ci o Tribunal co 111 , no m ínim o . c in co anD S de ~xpcr i ê nc i ~ na ;irea Ct)rres pondente, de il ibacla rcput:H;;lP mpral c profi ssio nal.
A tr'ihuiçô cs : S upc rv isionilr. té c nicil e ildmini s tra ti va lllenLC. iI Cpns ultori a T éc ni ca ci o T ribunal. Pres tar ass is tênc ia e :Ipo io ao Presidente c aos m emhn>s d" Tribu nal. no ca mpo téc nicLl. pil ra des emp e nh o dil s tardas lju" lh e cabe m. Dirigi r " o ri e ntar as atividad es da s Coo rd cnat.;iies el e Plancjarm:rllo " l)esl:nvo lv ill1c: nt ll, Li " Co ntrniL: C Auditllri :1 Inlcrnil. e de No rmati zação. Partic ipar clt: outra s tardas. de intercssl: do Tribunal. rc: lac innada s COlll assessoriil L' rc pres ellta<.;:io. na :' rea técn ic a , por sl) licit :l<;án d o Pr~ siclc nt l: ou cios SeUS Incnlhros. 1'''r1i cip~r d o (''' lIlit ':; T éc ni co do Tribunal.
() . .'~\
'~f ESTADO DA PARAíBA
Ltl I\-':: '\l', SC 'l, l,Ü ')' , LL /\~J0n\hw d;. lc li)
ANE XO II I
QUADRO DOS SERV IDOH ES COM ÍSS IO NAD OS (Q C)
FUNÇÕES DE CONF IA NÇA (TC-FC)
-:-c-- - ' ---~~--~~- F un crtl(·.~ de Quantidade C úd igo N úm e ro d:l No ta C Ollfiall\'a Ex plicati va sn hrc (TC -.fCJ r C(Llli s~S 5 atr ihui 'ões -""CO:-o'-o"r"de ,,:td llf de Plallcj amclllO l' OI I,e FC~C Nota 2J 1\
II TC -FC-02-D D esenvo lv imellt o Coorde nador de OI u COll tro!c c Aud itoria I Int c r!l ;\ Coorclen:1c1o r de _'~~~~-,~ ---!-:':r'c:::---"F:-::c:-c-r:'2:--'
:: '''':---1 ~ ~_~~()I;;2~ C___ - I Nor nl ~ i z;I~I~ Secn: l:írio dil (J I TC _I'C-:_r:-C 14-_(7,:- - -i No ta 27 - i\ ~ Co nsultoria Tcc lli ca St..:crcl ;írin dL: r--- C o()rdenaç;io .~---+ 113 TCFC-05 -C No ta 30 j __ I
D ESC RI(ÃO DOS REQUISITO S D E PROVIM ENTO E SUMÁ RI O DAS ATRIBUiÇÕES BÁSI CAS: rUNçÕS DE CONF I ANÇA (T C-rC)
Nota 2J-A COO RD ENA DOR DE PLA NEJA MENTO E DES ENVOLV I MENTO Reqnisito s de Pro\'imcnto: li v re i ndic<H.;:io do Pres id crtl e d() Tr ibunal. én lre sçrv idores ti,) G ru po Ocupacional A PO IO G R/\DUADO ou CON TH. OL E EXTER NO, At ribuiçõ cs : coord enar as ali vidilLlt.:s ncccss{tri "s ao CUll1prilllCll1U da s alivi(i:ld L's n;l" cio llad" s nO plall éjallll:llln c descn vnl v illlc lll o ci D Tl'ihullnl.
Nota 23-n
COO RD ENA DOR DE CONT ROL E E AUD I TORIA I NTE RNA \(cCjllisitO $ d e Provimento: li v re illd icaç;l() d() Pn:s i(knle cio Trihunal , cn lrc sC I'\,id o rcs dn Grupo Ocupa cion al ,\POIO GRADUADO o u CON T I~OLE EX T E r~N(),
~) / t~J ESTADO 1) ,\ PARAíBA
Atrihuiçõcs : coorde nar as ,ui vidacl cs el e ConirLll e Int e rn o, all x ili '"1d n as unid<ldes adm inist rati va s l: o rç; lI11 en tiÍrias do Trih unal para que exec utem s uas fun çôes dentro dos limites da Iq.,; d idmiL:, nHJr:didad e , illlpess!la lidade e fici ê nc ia.
Nota 23-C
CO ORDENADOR D F. NO RMA T I ZAÇÃO Requ isitus de Provimentu: li vre indi caçiio do Pres idcnt e dtl Tribunal, c ntre se rv idCJrt:s dn G nl[lo Ocupa c in nnl A PO IO G RADUADO o u CONT ROLE EXT ERNO. A tribuiçõe s : conrd c na r as ati vid 'ldcs neccssiÍ ri :ls il prod u ç~o, rcv is;lll c 'ld Cljua <';;ln das no rm as do Tribun; d.
Nota 27-.'\
SEC RF:T /\IH O DA CONSULTORIA TÉ CN I CA Requisito s d e Provimcnto: livre Ill \nl ca<';;\I \ do I' rcsicle nl e. Illeeli'lIlte indic;lr.;iio do Co nsultnr T éc nico , e ntre se rvidores ci o Trihun:d. A tribuiç ões : sec re tari;lr o CO l1 s ultnr Técn ico em s uas atrihuiç()cs técnicas (; aclm i n ist r;11 i vas .
No ta 30
SEC RF:T"I~IO DA COO RDE NAÇL\O Requi s itos IJ(> Provim e nto: li vre IHllll e;I<;;;o cio Preside nl e, me di a ntc indi car.;;lo du CU\l rlknildo r, e ntre se rvido res c1u Trihnua l. A t,-ihui\:clcs: scc re lilriar e m SU;lS al ri b Lli l:C)l:~ lé cni cas c jlllilli ll is l n lli vas o Coo rde nad'H de I' la nejalllento c J) cscnvo l\·it1l c l1 tn. o CO(Hd e nat! o r d..: Cn nlroJe e Au dil o ri;l Inlcrn il. c n C\lo rd c nael or elc NOr tll al i/.'II,/lll a qll e eSl iver v in c ulad o.
,t. · ~x .
If' . ESTADO nA PARAÍnA
~r:'
-
ANEXO V
QUAD RO COMISS I ONADO (QC) - CARGOS EM C OM I ssAo (TC-COM)
TABELA DE VENCIMENTOS
- C :tr'~o em C n nri~ ( '-:-C -C O M) - [ - . Cti di go _ VC Il (' im cnt o -'..: ~ Cr rrr s~!2'éc fli co I "I" ("-C O I\ I -0 2-1' 3.~]~.4() _ _J ESTADO DA PARAÍBA Lf I · j' '11..,. "u t... ) .' _ <.\./':' lc[ (~" ,. ,··i l·' \I,l yt(j (lo 20 / 'J A.
ANE:\O V I
QUADRO COM I SSÍONADO (QC) - FUNÇÕES DE
CONFIANÇA (TC -FC)
TABELA DF. VALORES
V:t 100'cs elll RS
; FUII cit·, de C on fiall\", (Fç:l . Coorde nador de Pl an t..:j am cl1ln l'
I __ ~C' ú di g~ T e - I:C - (12 - e
---Valor
- --- :i .2411.110
-I D esc nvo!vim t.:.n lo - --- -- ---- Coord enador de Controle e A uditoria Inl ertl " TC - I:C - 02 - D 5.240,00 Cuo rd c n:tdo r de N nn atizi!.S·~ ec rct cír io da Co nsulloria Técnica --I TC , I:e . (C - E TÇ,- Fe-,' - O-I -:-c-· Te - 1,'(' - 115 - C :; .24il.ilO 2.\)50.1)1) 2.-160.UU - , - - -