Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10601, de 16 de dezembro de 2015
Lei nº 10601/2015
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foi publicada no DOE, Nesta Data
ESTADODAP AloU
Gover.!J.!ldor LEI N° 11).Gü1) DE 1G ... v DE 2015. Ao TTTODT A, nF.PTTT A DA ESTELA BEZERRA
Institui como feriado civil o dia 05 de agosto, data magna do Estado da Paraíba.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA P ARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, como feriado civil, o dia 5 (cinco) de agosto, data magna do Estado da Paraíba, conforme autorizado pelo Artigo 1°, inciso 11, da Lei Federal nO 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. r Revogam-se as disposições contidas no art. 2° da Lei Estadual nO3.489 de 30 de agosto de 1967.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~G de ck~~ de 2015; 1270 da Proclamação da
ARDOVIE OUTINHO
Governador