Lei Estadual da Paraíba nº 10586, de 3 de dezembro de 2015

Lei nº 10586/2015

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QH 1 )91. ESTADO DA PAR " txecvPI = de R: ,:' ,.\~O de AIOE .' ver~ncl _ da C· <,;:..l OVII Co.> ,::ver nadl'· le<jlslaçao o. LEI N° 10.586 DE 03 DE DSl:BM BRD DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Institui a Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica instituída a Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia", a ser realizada anualmente na primeira semana de julho.

Art. 2.

A semana instituída no art. 10 desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.

Art. 3.

A Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia" terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, sobre os modos de combater e prevenir a pedofilia em todas as suas formas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA pARAíBA, e~~ Pessoa, 03 de c:kiUtml')1Ú1' de 2015; 1270 da Proclamação d \ Re úb1ica.

l~~I~O-U-l--r-

Governador

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