Lei Estadual da Paraíba nº 10613, de 18 de dezembro de 2015

Lei nº 10613/2015

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Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 10.

Fica instituído, sob a gestão da Secretaria de Estado da Educação, o Programa de Intercâmbio Internacional - GIRA MUNDO, que tem o propósito de ofertar aos alunos do Ensino Médio e professores efetivos da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba, de forma gratuita, experiência de intercâmbio educacional e cultural supervisionado e custeado pelo Poder Público.

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LEI foi publicada no DOE, Nesta Data

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ESTADO DA PARAÍBA ASSEM BLElA LEG ISLA TI VA Casa de Epitãcio Pessoa

LEI N° '10 .<ÓB ,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Programa de Intercâmbio [nternacional - GIRA MUNDO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLA TlV A DO

ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nO 240, de 10 de dezembro de 2015; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Adriano Galdino, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nO 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3° da Constituição do Estado da Paraíba c/c o Art. 236, § 2° da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) da Assembleia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 2.

Os beneficiários do Programa GIRA MUNDO farão jus às seguintes modalidades de bolsa para custear as despesas decorrentes do intercâmbio:

Ibolsa de apoio financeiro inicial, em parcela única, que será paga anteriormente ao embarque para o país de destino, objetivando custear as despesas iniciais de entrada no país;

Il - bolsas de manutenção, com quantidade de parcelas a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, a serem pagas no decorrer do programa, enquanto o beneficiário esti ver residindo no exterior, para custear despesas pessoais.

Parágrafo únicoO valor das bolsas será definido no edital que regulamentará o processo seletivo.

Art. 3.

" Os beneficiários do Programa deverão se submeter a processo seletivo, contemplando etapas eliminatórias e classificatórias, mediante critérios impessoais, objetivos e isonômicos.

Art. 4.

Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá, entre outros, os seguintes requisitos:

Ina modalidade estudante:

a)a faixa etária para participar do Programa;

b)a série do ensino médio em que deva estar matriculado, bem como a frequência mínima e a média de avaliação de desempenho escolar no ano em curso e do antecedente;

c)autorização do responsável legal;

d)cumprimento das exigências para obtenção do visto do país de destino.

n - na modalidade magistério estadual:

a)comprove desempenho satisfatório no curso preparatório de línguas do Programa GIRA MUNDO destinado aos alunos ínscritos, com frequência mínima de 95% (noventa e cinco por cento);

b)comprove autorização de afastamento da sala de aula emitida pela Secretaria de Estado de Educação para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento disposto no art. 88 da Lei Complementar nO 58/2003 do Estado da Paraíba;

c)cumprimento das exigências para obtenção do visto do pais de destino.

Art. 5.

O professor selecionado para o intercâmbio não terá perda de seus vencimentos durante o periodo em que estiver afastado para as ações do Programa.

Art. 6.

A concessão da licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso de o professor, ao seu retomo, permanecer, obrigatoriamente, no Sistema Estadual de Ensino, por tempo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento dos dispêndios efetuados.

Art. 7.

O Programa será custeado com recursos próprios do Tesouro do Estado.

Parágrafo únicoPara a execução do Programa GIRA MUNDO, o Governo do Estado poderá firmar convênio ou instrumento congênere com entidades públicas e/ou privadas, respeitada a legislação em vigor, visando a operacionalização e logística do processo de envio e permanência de alunos c professores.

Art. 8.

Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores financeiros pagos pelo Programa a que se refere o caput do art. 1°.

Parágrafo únicoA relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação.

Paço da Assembleia egislativa do stado da íba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 8 de deze bro de 20 1

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